PALMAS - A falta de alimentação de dados e homologação do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) por parte de alguns secretários de Saúde foi debatida em reunião realizada no Ministério Público Estadual (MPE), nessa terça-feira, 12. Na ocasião, a promotora de Justiça da Saúde, Maria Roseli de Almeida Pery informou que o descumprimento da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a questão, poderá acarretar na responsabilização por ato de improbidade administrativa, de modo que todos os agentes públicos omissos quanto à financiamento e gastos em saúde poderão ser chamados à responsabilidade.
A superintendente de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), Luiza Regina Dias Noleto, e a diretora de Instrumentos de Planejamento para a Gestão do SUS da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Mízia Saldanha, estiveram reunidas com a promotora, e informaram que as ações e serviços de saúde podem ser prejudicados diante da omissão dos municípios, pois sem a análise dos recursos aplicados não é possível dimensionar a eficiência da administração pública, ou seja, estabelecer a correlação do recurso gasto com os indicadores e metas alcançados.
É o Siops que subsidia o planejamento, gestão e avaliação dos gastos públicos de saúde nas três esferas de governo; fortalece o controle social; dá visibilidade às informações sobre o financiamento e gastos em saúde; participa da padronização das informações contáveis e dimensiona a participação da União Estados e Municípios no financiamento da saúde pública.
“Diante da importância desse sistema, é possível verificar a eficiência do gasto e a aplicabilidade correta dos recursos financeiros, possibilitando o aprimoramento do controle social, exercido pelos conselhos de saúde”, frisou a promotora durante a reunião.
Na reunião, a promotora de Justiça ainda falou sobre a importância do acompanhamento da alimentação de dados e homologação do SIOPS, com abrangência em todo o Estado, como medida destinada a defender o direito à saúde, principalmente, em razão de que a aplicação correta dos recursos é que dará sustentação às políticas públicas.
Sobre as inconformidades apresentadas na reunião, Maria Roseli afirmou que estas serão encaminhadas aos promotores de Justiça competentes. “A atuação do Ministério Público na área da saúde pública, com repercussão em todo o Estado, é uma estratégia que busca promover a defesa do direito à saúde de todos, de maneira integral e igualitária, sobretudo quanto à correta utilização dos instrumentos de Gestão, determinante para a efetivação desse direito”, destacou.

Municípios irregulares

Trinta e cinco municípios do Estado estão em situação irregular, são eles: Ananás, Arraias, Aurora do Tocantins, Axixá do Tocantins, Barrolândia, Buriti do Tocantins, Caseara, Chapada de Areia, Cariri do Tocantins, Carmolândia, Caseara, Combinado, Dianópolis, Filadélfia, Fátima, Formoso do Araguaia, Goiatins, Fortaleza do Tabocão, Gurupi, Ipueiras, Itaporã do Tocantins, Lavandeira, Marianópolis do Tocantins, Miranorte, Natividade, Palmas, Riachinho, Rio Sono, Sampaio, Santa Maria do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Taguatinga e Tocantínia. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPE-TO)