(PALMAS-TO) - A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), e de outros oito parlamentares, que congela o salário do governador Siqueira Campos (PSDB) em R$ 24.117,00 e do vice-governador João Oliveira (PSD) em R$ 19.293,00. O projeto desatrela essas remunerações das dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins.
O congelamento do salário do governador pode afetar todas as categorias que têm seus vencimentos atrelados ao do chefe do Poder Executivo e ficam impedidas de progredirem em seus vencimentos. Categorias como as dos médicos, delegados, procuradores e auditores fiscais serão afetadas pela lei.
Segundo informações da Assembleia Legislativa, na mesma sessão, o projeto que estabelece a exigência do diploma no ato de posse para cargos de jornalista na Administração Pública Direta e Indireta foi aprovado em sessões extraordinárias no final da tarde desta terça-feira. A matéria, que beneficia a categoria no Tocantins, é de autoria da deputada Solange Duailibe (PT) e visa regularizar o exercício da profissão, além de melhorar a qualidade dos serviços prestados no Estado.
O direito a uma folga anual para trabalhadoras realizarem exames de controle de câncer de mama e do colo de útero é o teor de uma das matérias da deputada Amália Santana (PT). O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva do deputado Eli Borges (PMDB) que determina a comprovação da realização dos exames e de atestado médico como exigência para obter o benefício.
O deputado Sargento Aragão (PPS) obteve anuência dos legisladores para a proposta que denomina de Tenente Sidnei Viana o 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado, no setor Taquaralto, em Palmas. Outra matéria, sugerida pela deputada Amália Santana (PT), denomina como Colégio Estadual Professor José Carneiro de Brito a Escola Padrão de Tocantinópolis,
Ainda foi aprovado o projeto do deputado Osires Damaso (DEM) que obriga hospitais públicos a publicarem em local visível a relação de médicos plantonistas e o do deputado Freire Júnior (PSDB) que denomina o Hospital de Araguaçu de Hospital de Referência Tertuliano Corado Lustosa. Já o deputado Sandoval Cardoso (PSD) solicita que seja declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pacas e região.