Araguaína (TO) - A Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara) não aprovou a retomada da cobrança de complementação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas do Simples Nacional - regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. A entidade afirmou repudiar a decisão do governo e aponta que havia um acordo de continuidade da mudança implementada pela gestão anterior no fim de 2014. A alteração foi regulada pela Lei 2.965 de 2015, publicada na edição número 4.410 do Diário Oficial do Estado.
A entidade adiantou que buscará negociar com o Palácio Araguaia a retomada da redução na carga tributária e também questionar a legalidade da alteração. “O momento é muito inoportuno, pois todo o comércio vive um período complicado de retração econômica. Esta atitude do Estado vai dificultar ainda mais a tentativa de retomada de crescimento dos nossos empresários, que já contavam com a redução do ICMS como forma de estímulo”, pontua o presidente da Aciara, Manoel de Assis Silva.
De acordo com a associação, até 2014, a complementação de alíquota do ICMS representava aumento de quase 100% na carga tributária, pois pagava-se o imposto no ato da compra das mercadorias junto ao fornecedor e depois na venda ao consumidor. A entidade também aponta que as microempresas e empresas de pequeno porte até então tinham 75% de redução na base de cálculo. O valor caiu para 60%, o que significa um aumento de 2,5% para 4% na alíquota, ou seja, um aumento de 60% no imposto.
“96% das empresas do Estado são de micro e pequeno porte. O imposto como é cobrado está totalmente em desacordo com o tratamento diferenciado garantido por Lei Federal”, aponta Manoel. “E isto precisará ser repassado para o cliente, os preços vão aumentar, o consumo vai diminuir, vamos gerar menos impostos, demissões podem acontecer. É um ciclo vicioso”, finaliza o presidente.