Gil Carvalho
A regulamentação da área de estacionamento público no aeroporto Renato Cortez Moreira, alvo de audiência pública realizada quinta-feira (14) no plenário da Câmara Municipal de Imperatriz, resultou em fiscalização desencadeada pelo Procon-MA, órgão de proteção e defesa do consumidor.
A iniciativa do órgão, que orienta consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos e fiscaliza as relações de consumo, resolveu notificar estacionamentos privados por descumprimentos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive o do aeroporto de Imperatriz.
O vereador Antônio Fernandes de Oliveira (DEM), o Antônio José, considerou louvável o serviço de fiscalização deflagrado pelos agentes do Procon-MA em Imperatriz. “Essa situação do aeroporto se arrastava por mais de seis meses, sem que providências fossem adotadas pelos órgãos competentes”, disse.
Ele observa que “qualquer obra paralisada e obstruída por mais de 90 dias, o município poderá garantir o direito de ir e vir do cidadão imperatrizense, de acordo com a lei municipal nº 850, artigo 34”. “Nós fizemos um apelo durante a audiência para que reabrissem o estacionamento público à população, porém depois da fiscalização do Procon foi interditado o estacionamento do aeroporto”, contou.
Segundo ele, o Ministério Público também deve apurar suspeita de irregularidades no processo licitatório da concessão de exploração do estacionamento privado situado em frente ao aeroporto Renato Cortez Moreira. Só duas empresas concorreram ao certame que pode ter sido direcionado a uma pessoa, afirma o parlamentar.
Antônio José garantiu que será encaminhado ofício ao Ministério Público para abertura de procedimento investigatório e à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran) para que amplie o tempo permitido para embarque e desembarque de passageiros no aeroporto de Imperatriz. “Temos o direito de ir e vir, e pedimos, novamente, providências pela reabertura do estacionamento público do aeroporto”, concluiu.
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