As Varas do Trabalho do Maranhão estão fazendo o levantamento físico dos processos em fase de execução para cadastrar os devedores no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT). A medida consta do Ato Regulamentar nº 14/2011, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), que dispõe sobre o registro de dados no BNDT, para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no âmbito do TRT-MA. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico www.trt16.jus.br.
O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 04 de janeiro de 2012. Para isso, a Diretoria de Informática do TRT-MA Processos Trabalhista da 1ª Instância para o registro dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho do Maranhão, para inclusão no BNDT.
A contagem física e controle dos processos em fase de execução; a alimentação, verificação e análise dos dados a serem incluídos BNDT, para fins de emissão da CNDT, são algumas das atividades da Semana da Execução, coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e que vai ocorrer em todos os TRTs, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro deste ano, dentro da Semana de Conciliação, que é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o Judiciário do país.
Em razão da necessidade de concentração de esforços pelas unidades judiciárias para realização do inventário de processos e alimentação do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, os prazos processuais e as atividades judiciárias, nas varas trabalhistas maranhenses, ficarão suspensos no período de 05 a 19 de dezembro de 2011.
A suspensão não se aplica aos prazos para decisões (art. 189 CPC); pagamentos ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, distribuição de iniciais; recebimento de petições em geral, inclusive pelo sistema e-Doc; realização de audiências e de leilões designados; liberação de pagamentos; liberação de guias de acordos; fornecimento de certidão de ações trabalhistas; e plantão judiciário. O atendimento ao público externo fica restrito aos casos urgentes e àqueles relacionados às audiências e leilões.
Débitos em execução - Dados da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho, do TST, no ano passado 2,6 milhões de processos encontravam-se na fase de execução, sendo que apenas 26,8% foram encerrados naquele período. Isso significa que, de cada 100 reclamantes que obtêm ganho de causa, somente 31 alcançam êxito efetivo na cobrança de seu crédito. No Maranhão, em 2010 havia 34.301 processos, sendo encerrados 7.449, conforme dados da Corregedoria do TRT. Este ano, até o mês de agosto, 42.940 processos encontravam-se na fase de execução no primeiro grau da Justiça do Trabalho maranhense, sendo que 6.816 foram encerrados no mesmo período. (AscomTRT)