O secretário de Segurança Pública, Marcos Affonso Júnior, parabenizou o Tribunal de Justiça, na pessoa da desembargadora Cleonice Silva Freire, presidente da instituição, pela aprovação da resolução 27/2014, que dispõe sobre o controle de acesso de armas nos prédios do Poder Judiciário do Maranhão e seus anexos. 

A decisão entrou em vigor no último dia 4 e levou em consideração diversos pontos, dentre eles Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de nº 104/2013, que institui medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança; a necessidade de disciplinar os procedimentos de acesso, circulação e permanência de pessoas armadas nas dependências do Poder Judiciário; e fatos recentes noticiados em ofícios de diversas comarcas do estado, envolvendo incidentes de segurança institucional.
A medida proíbe o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas ou portando qualquer objeto capaz de colocar em risco a integridade física dos magistrados, servidores e demais usuários, no prédio sede do Tribunal de Justiça e seus anexos, bem como nas unidades administrativas e judiciárias, salvo as exceções.
Segundo a Resolução, terão direito ao porte de arma nas dependências da instituição, magistrados e membros do Ministério Público, desde que devidamente identificados; policial federal, militar, civil, rodoviário, bombeiros militares, agente penitenciário e guardas municipais, quando em ato de serviço no Poder Judiciário Estadual; policiais e servidores militares lotados na Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar do TJ.
A medida também assegura o acesso, a componentes de escolta de presos, devidamente identificados e autorizados pela segurança da unidade judiciária; componentes de segurança especial de autoridades, quando em visita a unidades o Poder Judiciário, desde que devidamente identificados; e os vigilantes de escolta de valores, desde que em serviço, devidamente identificados e uniformizados, e somente durante o horário das 7h às 8h e/ou entre as 18h e 20h.
“A Secretaria de Segurança Pública entende que esta é uma iniciativa importante, seguindo trâmites legais para garantir a segurança na instituição tanto para quem porta a arma quanto para quem frequenta o local. A Resolução deixou bem claro quem pode e quem não pode portar arma de fogo nas dependências do Poder Judiciário do Maranhão e especificou as circunstâncias em que o uso é permitido. A resolução adota procedimentos de segurança de forma adequada e dentro dos padrões técnicos. Parabenizo a desembargadora Cleonice Silva Freire, presidente do Tribunal de Justiça, pelo ótimo trabalho realizado, e a Diretoria de Segurança Institucional”, destacou o secretário Marcos Affonso. (Secom)