De acordo com a Lei Municipal N° 1.783/2019, a categoria de motoristas por aplicativo deve ser regularizada em Imperatriz. Mais de 600 motoristas já foram legalizados, através da emissão do Conduapp, certidão conferida a esses profissionais após apresentação de documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
Para dar início ao processo de regularização, os motoristas precisam apresentar à Setran os seguintes documentos:
* cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
* CNH;
* duas fotos 3x4;
* cópia do documento do veículo;
* cópia de comprovante de residência no município de Imperatriz;
* diploma do curso para motoristas por aplicativo, oferecido pelo Sest Senat, ou comprovação de que está matriculado no curso;
* certidão de antecedentes criminais, emitida por órgãos públicos estaduais e federais.
Curso obrigatório
O Sest Senat é a instituição credenciada pelo município para oferecer o curso de motorista de veículo de transporte autônomo, requerido pela Setran. Recentemente, a empresa abriu novas turmas, com início das aulas no dia 02 de dezembro. O curso é gratuito, com carga horária de 25 horas aula. As matrículas estão abertas e para se inscrever os interessados devem se dirigir ao Sest Senat portando os documentos abaixo:
* xerox da CNH;
* declaração da Setran em validade;
* comprovante de residência.
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