Visando otimizar e democratizar ainda mais as ações processuais, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (SERF) vai discutir a implantação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária Moradia e Habitação. O assunto será pauta principal de um seminário, que deverá ocorrer, provavelmente, na primeira quinzena de outubro.
A partir deste seminário, será apresentada uma proposta de criação do órgão e, em seguida, enviado à Câmara Municipal para fins de apreciação e posterior votação. De acordo com a proposta, o conselho terá como prerrogativas acompanhar, fiscalizar e apresentar propostas para atuação da SERF.
Uma vez implantado, o Conselho Municipal de Regularização Fundiária será um órgão deliberativo dos processos que visam desapropriar áreas. A proposta de criação do conselho é uma iniciativa da SERF, por meio do Departamento Jurídico.
O texto original da proposta sugere a formação de um conselho de formato paritário, sendo 50% dos membros de entidades associativas e outra metade do poder público, envolvendo diretamente as pastas do Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Regularização Fundiária.
O objetivo é integrar a comunidade nas ações de Regularização Fundiária, proporcionando às mesmas a fazerem parte efetiva do processo como um todo. “Como parte do conselho, as comunidades participarão dos processos na condição de sujeito atuante e não apenas como coadjuvante”, justifica o secretário de Regularização Fundiária do Município, o advogado Daniel Pereira de Souza. (Dijé Guedes/Assessoria)