O secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar, Fernando Fialho, defendeu uma discussão profunda com os setores competentes no sentido de que as Casas Familiares Rurais tenham seu funcionamento regulamentado por lei. A afirmação foi feita durante audiência pública sobre a sustentabilidade dos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFAs) realizada, essa semana, na Assembleia Legislativa do Maranhão, por solicitação do deputado estadual Zé Carlos (PT-MA).
Na oportunidade, Fernando Fialho, que no evento representou a governadora Roseana Sarney, apresentou o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar de pequeno porte ou artesanal, para que possam elaborar e comercializar seus produtos no estado. A mensagem governamental sugere a regulamentação de uma certificação/habilitação sanitária simplificada para agroindústria familiar, com normas específicas para as condições de funcionamento dos estabelecimentos, padronização, práticas operacionais, exigências higiênicas e sanitárias, entre outras especificações que favoreçam a elaboração e comercialização dos produtos oriundos da agroindústria.
O secretário destacou o comprometimento do Governo do Estado para o desenvolvimento da Agricultura Familiar e enalteceu a realização da audiência pública, que teve ainda como um dos principais objetivos debater o fortalecimento da Pedagogia da Alternância, um projeto político-pedagógico de educação voltada para o campo, que valorize a história, a cultura, a cidadania e a inclusão social de quem vive nas zonas rurais. O método permite que os alunos alternem períodos na escola e no meio familiar, conciliando a formação técnica na propriedade com o conhecimento teórico na escola, preparando-os, assim, para a vida associativa e comunitária.
“São de extrema importância as discussões propositivas com os movimentos sociais, no sentido de que se modifique o atual ambiente institucional das Casas Familiares Rurais. Nós estaremos engajados nessa luta para que o projeto de lei que dirime procedimentos técnicos e legais para as Casas Familiares Rurais seja aprovado, porque também é do interesse da governadora Roseana Sarney legalizar a situação dessas instituições tão importantes para a população do campo”, disse Fialho.
Ele apresentou, na audiência, as diversas ações desenvolvidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), dando destaque ao projeto “Produzindo Mais, Comercializando Melhor”, que estimula a venda direta dos polos agrícolas familiares aos supermercados, sem a interferência do atravessador. O projeto já está em fase de implantação com alguns polos da Ilha e tem como parceiro o Grupo Mateus. (Doriane Menezes-Secom)
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