Depois de várias reuniões realizadas na promotoria da capital, 23 promotores de Justiça – criminais e especializados, decidiram instaurar inquérito civil para apurar as responsabilidades da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), pelo estado de caos e abandono do Instituto de Criminalística (ICRIM), Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Identificação (IDENT) e Centro de Perícia Técnica da Criança e Adolescente (CTPCA.
O inquérito considerou entre outros pontos, o mais grave a não utilização de R$ 2.431.501,40 provenientes de ações do MPE que gerou Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), firmados com empresas do setor privado. Discriminados na quantia líquida de R$ 1.700.00 mil, e mais seis veículos tipo Amaroks, devidamente adaptados para viaturas policiais, os quais foram repassados a preço de custo, no valor unitário, à época de R$ 121.916,90. Segundo o MP, até hoje esses recursos não foram utilizados em nenhuma melhoria nos institutos.
Consequências – Como consequência deste descaso, um dos agravantes é o péssimo serviço prestado e o atraso de processos criminais que dependem diretamente de laudos emitidos pelo ICRIM.
“Considerando que fora verificado, por diversas ocasiões, inclusive em visitas in loco, realizadas por membros do Ministério Público Estadual, que os Institutos vêm exercendo suas funções em condições precárias e insalubres, evidenciando-se o completo descaso do poder público”.
“Considerando os reiterados atrasos nas entregas dos laudos, inclusive cadavéricos, prejudicando, sobremaneira, a conclusão de processos criminais e, via de consequência, diversos relaxamentos de prisões por excesso de prazo, prejudicando a aplicação da lei penal”, destaca o argumento do inquérito.
Deliberações – A comissão de promotores dentro do inquérito deliberou no prazo de dez dias úteis as seguintes ações, entre outros: Informações sobre a quantidade de laudos pendentes de conclusão, esclarecendo as razões dos atrasos de sua remessa à Justiça; Inventário patrimonial dos equipamentos que guarnecem os Institutos; Requisitar, no prazo de dez dias úteis, à Vigilância Sanitária Municipal, informações e, em caso positivo, documentos de inspeção no local, especificando quais as medidas adotadas; Oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, sobre as razões pelas quais o ICRIM, IML, IDENT e CTPCA desse estado encontram-se no atual estado de degradação, bem como quais os investimentos efetuados nos últimos dois anos, para tento, requisitou no prazo de 10 dias úteis, à Comissão Central de Licitação, cópia integral dos procedimentos licitatórios abaixo especificados:
Processo nº 6971/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, cujo objeto é a aquisição de material de informática para os órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor estimado de R$ 339.000,00;
Processo nº 6231/2010, datado de 26 de outubro de 2010, para serviços de reforma e adequação do IML, no valor de R$ 340.725,51;
Processo nº 6970/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para aquisição de material permanente para a SPTC, abrangendo seus órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 62.467,84;
Processo nº 6972/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para a aquisição de material de informática para os Órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 318.819,00;
Processo nº 5050/2010, datado de 30 de agosto de 2010, para a construção e reforma do ICRIM, no valor de R$ 312.204,11
Além disso, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica terá o prazo de dez dias úteis para explicar o recebimento de seis veículos tipo Eco Esport, e quais suas atuais destinações e também de esclarecer sobre as providências adotadas no sentido de regularizar o terreno dos Institutos de Criminalística e Medicina Legal, registrado no Cartório Oswaldo Soares, no Livro de Notas nº 399, às folhas 198 a 200 e colher o depoimento do atual Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Diretor do IML, ICRIM, IDENT e CTPCA. (Ascom AMPEM)