Gil Carvalho
Montes Altos – A promoção de regularização fundiária resgata a dignidade do cidadão, traz estabilidade nas relações jurídicas que envolvam o imóvel e permite ao Poder Público Municipal melhor identificação do contribuinte. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 004/2015, de autoria do prefeito Valdivino Rocha Silva (PV), que começou a tramitar nessa sexta-feira (7) no plenário Laura Rocha Ferraz, da Câmara de Vereadores.
De acordo com a proposta, a meta é criar a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária com foco na regularização fundiária de lotes e imóveis urbanos da cidade de Montes Altos.
“Ao cidadão, a segurança jurídica imobiliária, cartorária e registral de seu estado de fato (posse), permitindo que saia da clandestinidade dominicial e passe a ostentar título de propriedade, outorgado pelo município”, justifica o prefeito.
Para ele, “não se pode perder de mira o reclame social que a regularização fundiária tem mostrado, pois a grande maioria dos negócios jurídicos imobiliários são dotados de fragilidade, exatamente pelo fato de se poder transferir a propriedade, dado a inexistência, em sua maioria, do título definitivo de propriedade”, observa o prefeito Valdivino Rocha.
E avalia que o crescimento desordenado da maioria das cidades contribui para essa ausência documental que garanta a propriedade, indo desde a formação ilegal de loteamentos nas cidades, até mesmo às invasões urbanas por causa da falta de moradia para determinada parcela da população, excluídas socialmente.
“Com a implementação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, o cidadão montealtense passará a poder ostentar seu título de propriedade imobiliária perante diversas instituições, saindo da zona de clandestinidade no que se refere a propriedade imobiliária”, finaliza.
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