Brasília-DF - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu ontem (17) da deputada federal Teresa Surita (PMDB-RR) pedido de apoio ao projeto de lei número 7672/2010, que dá às crianças e adolescentes o direito de serem educados sem a aplicação, pelos familiares, de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante. Os termos do projeto do Executivo foram entregues a Ophir pela senadora, que é relatora da matéria, no gabinete da Presidência da OAB.
Segundo a parlamentar, o projeto - que acresce vários artigos à lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - tem como objetivo principal utilizar os mecanismos públicos já existentes para tentar mudar o conceito arraigado na sociedade, de utilizar ações que resultem em dor ou lesão para fins disciplinares. Segundo os dados entregues ao presidente da OAB, 30 países no mundo já adotaram leis semelhantes. Na América Latina, Venezuela, Costa Rica e o Uruguai aboliram os castigos corporais contra crianças.
O presidente nacional da OAB enalteceu o teor do projeto, uma vez que é de conhecimento geral que ocorrem agressões perpetradas contra menores de idade no seio familiar, e afirmou que encaminhará o projeto para exame das Comissões Nacional de Direitos Humanos e da Criança e do Adolescente. Depois que essas duas Comissões se manifestarem, a matéria será debatida pelo Pleno da OAB, que emitirá o posicionamento final da entidade acerca da matéria.
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