Por meio de Projeto de Lei Complementar nº 342/2017, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) propõe que qualquer alteração nas finalidades de empréstimos concedidos aos Estados, Municípios e Governo Federal só sejam efetivadas após nova apreciação por parte do respectivo Legislativo que o autorizou.
Caso seja aprovado, o projeto evitará que gestores públicos apliquem os recursos em finalidades não previstas nos contratos. Rocha usou como exemplo o financiamento de R$ 3 bilhões e 800 milhões que o Governo do Maranhão contraiu junto ao BNDES. De acordo com o parlamentar, o governador Flávio Dino alterou diversos itens do Programa Viva Maranhão sem consultar a Assembleia Legislativa.
"Ele fez mudanças a seu bel-prazer. Os recursos que deveriam ter sido utilizados para resolver o problema do abastecimento de água de 68 cidades do Maranhão foram desviados para fazer um programa chamado Mais Asfalto por meio do qual algumas cidades receberam um asfalto de péssima qualidade", lamentou Hildo Rocha.

Mais irregularidades

O deputado citou ainda irregularidades em diversas obras previstas no Programa Viva Maranhão. Segundo Rocha, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados identificou problemas na construção do Anel da Soja, na região de Balsas; no Anel metropolitano em São Luís; na USC de Imperatriz; na Unidade da Funac (Imperatriz); no Hospital Regional de Chapadinha; no Centro de Hemodiálise (Chapadinha); na Estrada do Arroz (MA-386) e outras ações previstas no contrato com o BNDES. Rocha lembrou que as irregularidades foram objeto de denúncia ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
"Nós temos conhecimento de que em alguns Estados e Municípios os governantes mudam o objeto com a finalidade de obter benefícios ilícitos", disse Hildo Rocha.
O parlamentar suspeita que construtoras estejam sendo favorecidas em troca de benefícios para alguém do Governo do Estado. A hipótese, segundo o deputado, decorre das mudanças e da radicalização em fazer todas as obras diretamente. "Nem mesmo prefeitos do partido do governador têm a oportunidade de administrar as obras nos municípios que governam. Essa centralização do poder estatal nunca deu certo em lugar nenhum do mundo. Será que o interesse real é fazer caixa dois?", questionou Hildo Rocha.

Tramitação

A proposta tramitará na Comissão de Finanças e Tributação, será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, que tem poder terminativo, e depois seguirá para o Senado.