Estão protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de nº 002/2017, que dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar-PAD; Projeto de Lei nº 003/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2017-21, e o Projeto de Lei nº 004/2017, que dispões sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA.
A elaboração do PPA contou com a participação da população durante Audiências Públicas realizadas nos povoados Arraias, Lajeado e na sede do município, ocasião em que moradores puderam contribuir dando sugestões à proposta do Plano. O Plano Plurianual é dividido em planos de ações, e contém: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento do Município, regionalização do plano.
Para concluir o Projeto, que tem 184 páginas com propostas que contemplam todas as áreas prioritárias da gestão incluindo: saúde, educação, assistência social, infraestrutura, agricultura, esportes, cultura, esporte, lazer e turismo, o prefeito Edilomar Miranda (PCdoB) convidou todos os secretários municipais, a equipe técnica da Prefeitura, incluindo os setores da contabilidade e procuradoria Jurídica do Município e vereadores. Juntos, eles discutiram toda a proposta do PPA e fizeram os últimos ajustes para montagem do Plano Plurianual Municipal para o biênio 2017 a 2021.
Os projetos aguardam análise dos vereadores e devem tramitar nas comissões internas da Câmara podendo receber emendas se os vereadores assim julgarem necessárias. Caso seja alterado algum desses projetos do Executivo a equipe da Prefeitura deve fazer nova revisão antes da matéria ser votada em plenário. (Da Assessoria)
Salários dos servidores do município referente ao mês de agosto é antecipado
Foi antecipado, mais uma vez, o pagamento dos salários para servidores do município de Ribamar Fiquene, referentes à folha do mês de agosto de 2017. O pagamento foi autorizado no final da tarde de terça-feira (29) pelo prefeito Edilomar Miranda. Receberam salários em suas contas bancárias servidores da Prefeitura lotados em todas as áreas da administração Municipal.
O pagamento antecipado faz parte da política de planejamento e controle implantada na gestão municipal pelo prefeito Edilomar Miranda, que está administrando o município desde outubro de 2013, quando assumiu o cargo após vacância e mantém a prática nesse segundo mandato iniciado em janeiro de 2017.
Pagar salários em dia é obrigação de todo gestor ou empregador, mas a antecipação não é obrigatória, é gesto de quem administra com responsabilidade e transparência. Para Edilomar Miranda, pagar os salários dos servidores em dia aumenta a confiança no governo, dá garantias para que a adimplência aumente no comércio, além de aquecer a economia local.
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