A prioridade da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012, é atuar em parceria com os tribunais de Justiça para a organização das áreas de precatórios - as dívidas do poder público que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças. “Alguns tribunais têm apresentado dificuldades e até verificado a existência de corrupção por falta de uma boa gestão”, afirma a ministra Eliana Calmon, a responsável pela corregedoria.
O primeiro problema com precatórios foi detectado numa inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça. “No caso, a corrupção era feita pelos dirigentes do tribunal, por magistrados. Mas isso é uma exceção das exceções. De modo geral, a irregularidade é praticada por servidor do tribunal”, explicou Eliana Calmon. Usualmente, o presidente do Tribunal confia num servidor que há décadas administra o setor de precatórios. E o processo todo fica nas mãos desse servidor, que tem completo domínio do setor.
Pesquisa do CNJ, de 2010, estimou os débitos de precatórios em R$ 84 bilhões. “Tem credores que estão há 40 anos, 50 anos esperando, débitos que datam de mais de 100 anos. São situações crônicas”, comentou a ministra. “E um presidente, com tantas atribuições, a tendência, historicamente, é depositar essa tarefa nas mãos dos servidores que, por estar por muitos anos no setor, não se modernizou, não se atualizou e está trabalhando mal.”
Houve também a constatação pela Corregedoria do CNJ de casos de má fé, em que servidores se aproveitaram da situação de desordem para se locupletar indevidamente, como tem acontecido em alguns estados. “Então, presidentes de tribunais mostraram à Corregedoria Nacional a preocupação que tinham, como ordenadores de despesas, de assinar os precatórios”, contou. O primeiro a reclamar, segundo ela, foi o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: “Ele veio aqui e disse: eu estou preocupado com o que tenho de assinar. E eu gostaria que a senhora me ajudasse.”
A identificação de casos de irregularidades fez “soar o alarme” entre os presidentes de tribunais: “Eles começaram a fazer suas próprias investigações. Foi o que aconteceu no Rio Grande do Norte, onde a própria presidente constatou desvios de verbas dos precatórios por parte da servidora encarregada”, afirmou a ministra. Embora a apuração do caso de desvio de recursos seja tarefa da polícia e do Ministério Público, a presidente do TJRN pediu ajuda da Corregedoria Nacional para organizar o setor.