O prazo concedido pelo governo do Estado para pagamento de débitos de ICMS em cota única e com anistia de 100% das multas e juros encerra nesta terça-feira (31).
Empresas com débito, que não aproveitarem a anistia até 31 de março, ainda podem ter benefícios, como descontos de 95% da multa e dos juros, se pagarem a vista até o dia 29 de maio. Até esta data também poderão aderir ao parcelamento com descontos escalonados.
A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento. Neste caso, o contribuinte deve comparecer a agência de atendimento mais próxima para obter o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) relativo ao saldo de parcelamento.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o programa de incentivo à regularização do ICMS beneficia todas as 120 mil empresas cadastradas no Estado, que possuam alguma dívida com o fisco estadual. Segundo o relatório da Unidade de Arrecadação da SEFAZ, os contribuintes do ICMS possuem débitos superiores a R$ 2 bilhões inscritos em dívida ativa e já em execução fiscal.
Mais informações podem ser obtidas no site da SEFAZ: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=2429.