A 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa e a Prefeitura do Município assinaram, no último dia 27 de abril, um Compromisso de Ajustamento de Conduta que visa garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Conselho Municipal da Alimentação Escolar.
O Ministério Público foi representado pelo promotor Tarcísio José Sousa Bonfim (titular da 1ª e respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa) e pelo Município, assinaram o documento o prefeito Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes e a secretária municipal de Educação, Maria dos Remédios Cordeiro Ferreira.
As cláusulas do documento preveem que o Município deverá realizar pelo menos um curso de capacitação anual a todos os membros titulares e suplentes dos conselhos, com carga horária mínima de 20horas/aula. Além disso, caberá à Prefeitura destinar uma sala para o funcionamento dos conselhos, dotada de todo o mobiliário e equipamentos necessários, o custeio das contas de energia elétrica e água e o fornecimento do material de escritório e de limpeza necessários.
A Prefeitura também assumiu os compromissos de lotar um servidor em horário integral para desempenhar funções administrativas nos conselhos, manter vigilância 24h na sede e fornecer, mensalmente, todos os documentos requeridos pelos conselhos. Um veículo abastecido e com motorista também deverá ser disponibilizado sempre que houver solicitação dos conselhos, com antecedência mínima de 48 horas.
O prazo para o cumprimento de todos os termos do Compromisso de Ajustamento de Conduta é de 45 dias. Em caso de descumprimento, caberá multa diária de R$ 1 salário mínimo por cada item não atendido, que deverá ser pago pelo prefeito Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes e pela secretária Maria dos Remédios Cordeiro Ferreira e ser utilizados para a aquisição de equipamentos visando a estruturação dos conselhos do Fundeb e da Alimentação Escolar de João Lisboa. (Rodrigo Freitas / CCOM-MPMA)