O seminário “Município Transparente: garantia de acesso à informação” reuniu 15 municípios da região tocantina no auditório da Universidade Aberta do Brasil, em Imperatriz, nestas quarta (4) e quinta-feira (5).
Realizado pelas Promotorias de Justiça de Imperatriz, João Lisboa, Montes Altos, Açailândia, Amarante do Maranhão e Senador La Rocque, em parceria com a Controladoria Geral da União, o evento tem o objetivo de possibilitar que gestores, servidores e vereadores conheçam a Lei de Acesso à Informação, para subsidiar sua implementação pelos municípios maranhenses.
O diretor das promotorias de Imperatriz, Alenilton Santos, representando a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida, abriu o seminário no início da manhã de quarta. Ele destacou a importância do papel do Ministério Público em não apenas fiscalizar, mas também promover eventos que possam ajudar a instruir os diversos setores da sociedade para possibilitar o cumprimento das leis. “É uma satisfação muito grande afirmar que o Ministério Público é uma instituição que deseja caminhar de mãos dadas com os diversos setores na tentativa de construir uma sociedade mais justa e igualitária, com a transparência que a democracia precisa ter”, afirmou.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Imperatriz e uma das organizadoras do evento, Nahyma Ribeiro Abas, disse que o seminário surgiu de uma necessidade de obedecer o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, tendo em vista que há muitas situações em que a ausência de informações básicas para disponibilizar aos cidadãos é uma constante.
A promotora citou como exemplo os oito portais da transparência de prefeituras e câmaras de vereadores da Comarca de Imperatriz que, segundo monitoramento do MPMA, não possuem informações atualizadas que supram as necessidades mínimas da Lei de Acesso à Informação.
A enfatizou que é comum a falta de disponibilização das folhas de pagamento dos funcionários das administrações nos portais. “Nós sabemos que a maior parte da despesa de um município é com a folha de pagamento. Torná-la disponível no portal da transparência possibilita ao cidadão comum descobrir casos de nepotismo, contratações ilegais, funcionário fantasma, entre outros, e, assim, denuncie ao MPMA ou outros órgãos de fiscalização”, ressaltou Nahyma Abas.
O prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, parabenizou o Ministério Público pelo evento e reconheceu que muitas vezes os gestores deixam de cumprir as leis por falta de conhecimento. “Eu tenho certeza de que não há um único gestor que não queira acertar, que não queira fazer as coisas certas na sua administração. Mas nem sempre conseguimos porque a Lei é extensa e muitas vezes complexa. Daí a necessidade de informar e instruir”.
O auditor da Controladoria Geral da União, George Santana, explica que é direito do cidadão buscar a informação e recebê-la de forma clara.
Ele ressalta que o acesso à informação é uma forma de controle social das contas e atos públicos e que a lei é necessária à medida que esclarece pontos a serem observados, como prazos, possibilidades e recursos. “A lógica da Lei de Acesso à Informação é que a sociedade possa participar efetivamente das ações governamentais, tornando a democracia mais eficiente e combatendo a corrupção. Nós só podemos romper o princípio do dolo ou da ineficiência na coisa pública se a sociedade participar efetivamente do controle social”. (Iane Carolina / CCOM MPMA)
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