O promotor de Justiça de Execução Penal da Comarca de Imperatriz, Domingos Eduardo da Silva, determinou prazo de 30 dias para que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária preste informações sobre o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Governo do Estado do Maranhão, que estabelece diversas medidas para a melhoria do sistema prisional de Imperatriz. A determinação do prazo foi feita por meio do Ofício n° 05/2012, datado de 11 de março.
No documento, o promotor de Justiça alerta que o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta pode resultar em ação de execução contra o Governo do Estado para obrigá-lo a cumprir o teor do TAC, incluindo o pagamento de multa diária de R$ 5 mil. “Além disso, o Brasil poderá ser representado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo tratamento degradante dispensado aos presos no Estado do Maranhão”, completa o promotor de Justiça.
TAC - Além da realização de concurso público para agentes penitenciários e cargos afins, o TAC firmado estipula medidas como a reforma do prédio da Central de Presos de Imperatriz, mudanças no projeto do presídio em construção, para adequá-lo a resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e do Departamento Penitenciário Nacional, e a construção ou aluguel de um imóvel para abrigar a Casa do Albergado.
Pelo acordo assinado, o Estado do Maranhão se comprometeu a fazer, em seis meses, uma reforma total do atual prédio da Central de Presos de Imperatriz, ampliação e adequação de todas as celas existentes, com revisão da parte elétrica e hidráulica, destinando-a para o recolhimento exclusivo dos presos provisórios.
Para viabilizar a reforma da CCPJ, o Estado também firmou o compromisso de construir, em seis meses, 20 novas celas, com capacidade para oito presos em cada uma, para o abrigo de presos que estão na Delegacia Regional de Imperatriz. (Adriano Rodrigues - CCOM)