Montes Altos – Em sessão ordinária realizada sexta-feira (31 de março), a Câmara Municipal de Montes Altos aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 001/17, de autoria do vereador Jarbas Ferreira de Morais, que proíbe a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica no município.
Ele justifica que “a taxa configura-se abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, inciso V e X, não podendo ser cobrado do consumidor o serviço juntamente com incidência de multa e juros por atraso”.
“Essa lei é de gigantesco alcance social, principalmente para os mais carentes que chegam até nós reclamando que não tem condições de pagar tantos encargos”, justifica ele, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Montes Altos.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Ermilton de Sá, observou que o projeto de lei pôde ser defendido com o argumento de que a suspensão do fornecimento e a multa podem ser entendidas como dupla punição ao consumidor inadimplente.
Além disso, a Comissão avalia que “essa inadimplência poderia decorrer da baixa capacidade econômica, ou da falta de liquidez do consumidor”. “Nesse sentido é socialmente injusto cobrar de quem se encontra em dificuldades financeiras ou econômicas, além da multa, uma taxa de religação dos serviços, após a regularização da situação do consumidor junto à concessionária”, concluiu. (Assessoria)
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