Montes Altos – Em sessão extraordinária realizada na semana passada, a Câmara de Vereadores aprovou por 4 a 2 o Projeto de Lei nº 012/13, de autoria do Poder Executivo, que estabelece nova estrutura administrativa do município de Montes Altos.
O prefeito Valdivino Rocha Silva (PV) observa que a “proposta é de extrema necessidade, pois visa à modernização do setor público municipal, descentralizando as atividades, às secretarias municipais, divisões, setores, seções e demais órgãos, desburocratizando os procedimentos”.
Segundo ele, o projeto define competências de cada secretaria municipal e norteia a atividade a ser desenvolvida por cada responsável pela pasta, ao tempo em que faz dinamizar o fluxo administrativo, tornando possível uma gestão compartilhada.
“É um projeto que tem por finalidades proteger e promover o bem-estar dos cidadãos, o desenvolvimento do município e o bem comum da coletividade administrada, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Montes Altos”, justifica o prefeito.
De acordo com a Reforma Administrativa, a Prefeitura de Montes Altos passa a criar a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) que disporá no quadro de cargos em comissão de um diretor técnico de Operações de Trânsito e Planejamento Viário; diretor técnico de Supervisão de Serviços de Transporte Público, direção administrativa e subsecretário de Trânsito e Transportes.
O vereador-presidente Aldefran Barbosa Azevedo (PPS) assinala de suma importância a votação do projeto de lei que regulamenta e moderniza a “máquina pública” do município de Montes Altos.
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