São Luís - Descriminalizar condutas, adotar modelos distintos de prisões, estimular a adoção de penas alternativas, fortalecer o Estado na gestão do sistema penal, enfrentar o uso e a comercialização das drogas, investir na justiça restaurativa e garantir a presença de defensores públicos nas delegacias e estabelecimentos prisionais são algumas medidas sugeridas pelo Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aprovado na 372ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
O objetivo do plano, que propõe medidas de enfrentamento à violência no país, é impulsionar mudanças no sistema carcerário brasileiro, criando um novo modelo de controle e combate à criminalidade, baseado na cidadania e na ressocialização.
Segundo o Plano Nacional, é preciso que haja o investimento público nas Defensorias de todo o país, considerando que em quase 50% dos estados o número de defensores é insuficiente, e há estados que ainda não contam com o serviço (Santa Catarina, Goiás e Paraná). Para o CNPCP, a atuação da Defensoria dentro do sistema penal contribui significativamente para a redução das tensões e da corrupção no ambiente prisional.
De acordo com o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, quando há defensores públicos atuando permanentemente dentro dos estabelecimentos penais, diminui-se a incidência da denominada “escalada criminosa”, comum ao universo prisional, onde presos são levados a cometerem novos crimes, num código de sobrevivência criado dentro do próprio sistema. “A existência de grupos organizados no interior das unidades, oferecendo assistência jurídica em troca de favores ilícitos, estimula novas práticas delitivas. A presença da Defensoria nas delegacias e unidades prisionais é um elemento inibidor dessas práticas”, afirmou.
Para Aldy Mello Filho, a deficiência na defesa e a falta de esclarecimento dos presos sobre seus direitos são igualmente indicadores negativos do sistema, que também podem ser enfrentados com uma presença maior da Defensoria nas unidades prisionais. (Socorro Boaes)
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