Foi assinado, na manhã dessa quinta-feira, 2, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação. No termo, o Poder Executivo se compromete a implementar o Plano Estadual de Educação de forma transversal, relativamente aos direitos das mulheres, em especial à Lei Maria da Penha, como forma de prevenção do feminicídio.
Assinaram o TAC a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha; o secretário de Estado da Educação, Felipe Costa Camarão; a secretária de Estado da Mulher, Laurinda Maria de Carvalho Pinto; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOp Educação) e titular da 1ª Promotoria de Justiça Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva; e a promotora de justiça Selma Regina Souza Martins, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de São Luís.
Durante a reunião de assinatura do Termo, a procuradora-geral de justiça reafirmou a sua certeza no êxito no trabalho, agradecendo aos membros do Ministério Público e aos representantes do estado presentes. Para Regina Rocha, a proposta de que o trabalho de combate à violência contra a mulher ganhe as ruas de todo o estado é a concretização do real papel do Ministério Público, de ir até o cidadão.
A promotora Selma Martins relembrou o caminho percorrido pela Campanha Maria da Penha em Ação, desenvolvida desde 2012 em São Luís. Nesse período, o Ministério Público esteve em mais de 90 escolas da rede estadual de ensino e viu a quantidade de denúncias de violência contra a mulher crescer de forma acentuada. De cerca de 400, em 2012, a Promotoria movimentou, no último ano, cerca de seis mil processos.
A titular da Promotoria da Mulher ressaltou, ainda, que o TAC firmado entre Ministério Público e Governo do Maranhão é o primeiro do tipo em todo o país e deverá servir de modelo para outros estados. A experiência maranhense será levada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos.
O promotor Paulo Avelar enfatizou o total apoio do Caop Educação ao desenvolvimento das atividades, ressaltando um evento já marcado na escola Margarida Pires Leal, em São Luís. Paulo Avelar também observou a necessidade de aproximação com os jovens, lembrando a iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que lançou o personagem João Cidadão, que trata de diversos temas ligados aos direitos humanos, especialmente nas redes sociais.
Felipe Camarão afirmou que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, mais do que o cumprimento de um mandamento legal, é resultado da sensibilidade do governo estadual à questão da violência contra a mulher. Para o secretário, a atuação conjunta resultará em excelentes resultados mediante gastos mínimos para o Executivo Estadual. Camarão também se disponibilizou a participar das atividades da campanha, indo pessoalmente aos eventos realizados nas escolas.
Já a secretária Laurinda Pinto ressaltou a importância de as escolas estarem integradas na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, atuando de forma preventiva. Outro ponto importante, segundo ela, é a utilização da própria produção dos estudantes nas diversas edições da Maria da Penha em Ação como material didático nas escolas estaduais. Para ela, o protagonismo da juventude é essencial.
De acordo com Laurinda Pinto, inicialmente o projeto será desenvolvido em São Luís e nos 10 municípios com os piores Índices de Desenvolvimento Humano do estado. Posteriormente, o trabalho será estendido a toda a rede estadual de educação.
TAC
No Termo de Ajustamento de Conduta assinado nessa quinta-feira, a Secretaria de Estado da Educação se compromete a incluir no projeto político-pedagógico de cada escola a educação em direitos humanos, voltada para os direitos das mulheres. Outro compromisso é o de capacitação constante dos professores sobre este tema, com a realização de pelo menos um seminário anual.
A secretaria também se comprometeu a adotar livros didáticos e paradidáticos que tratem adequadamente os direitos das mulheres, além de buscar superar os limites físicos das escolas, levando esse tipo de conhecimento à comunidade em geral.
Caberá, ainda, à pasta da Educação encaminhar anualmente ao Ministério Público os projetos pedagógicos de cada escola, bem como relatórios das atividades realizadas. Em caso de descumprimento de qualquer dos termos do TAC, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. (Rodrigo Freitas / CCOM-MPMA)
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