São Luís - A Escola de Magistratura do Maranhão (ESMAM) reuniu mais de 90 magistrados maranhenses para debater a lei que, ano passado, alterou o Código de Processo Penal e permitiu que os juízes criminais pudessem determinar outras medidas diferentes da prisão, durante uma investigação policial e também no curso de um processo penal. Mas há quase um ano de ter mudado a letra da lei, os magistrados ainda discutem como o Estado vai criar estruturas para fiscalizar as pessoas submetidas a essas medidas cautelares.
O curso, que terminou nessa sexta-feira (2), trouxe à capital maranhense o juiz Alexandre Morais da Rosa, de Santa Catarina, que discutiu com os magistrados maranhenses sobre prisão e liberdade a partir das novidades da lei, já que agora os juízes podem instituir o monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibir o acesso de acusados a determinados locais, tudo isso para evitar a superlotação nos presídios.
O juiz Alexandre Morais da Rosa destacou que a grande questão, no momento atual, é como garantir que o Judiciário possa reduzir o número de presos provisórios, que aguardam julgamento, sem causar a sensação de impunidade pela sociedade, que passa a presenciar a liberdade de presos, ainda não condenados, sem que o Estado tenha estrutura para fiscalizar o cumprimento dessas medidas cautelares, que podem ser aplicadas para evitar a prisão.
Ontem, o advogado criminalista Diogo Malan, doutor em Processo Penal pela USP, abordou as principais medidas cautelares no Código de Processo Penal e promete uma discussão sobre a polêmica dessa nova lei.
O diretor da Esmam, desembargador Marcelo Carvalho Silva, abriu o curso destacando a necessidade da formação continuada dos magistrados e do constante aperfeiçoamento na prática jurisdicional. Ele antecipou que a escola judicial maranhense prepara um calendário de cursos aos juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão com temas relevantes para a prática administrativa e o estudo do direito. (Kássia Brito)
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