A juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do Juizado Especial Criminal de Imperatriz, divulgou quais as instituições que vão receber recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. Foram selecionadas as seguintes instituições: o Instituto PES, a Associação Maranatha, o Instituto Sementar e a APAC de Imperatriz.
Sobre o Instituto PES, o trabalho realizado é com crianças e jovens, na área das artes, sendo reconhecido na região tocantina. Outra entidade selecionada, a Maranatha, desenvolve atividades esportivas direcionadas às crianças em situação de risco (violência urbana, envolvimento com drogas e ociosidade). Já o trabalho do Instituto Sementar é para crianças com dificuldade de aprendizado escolar, com o objetivo de evitar a repetência e a evasão escolar de crianças na faixa de 7 a 15 anos de idade.
Quanto à APAC, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que trabalha com a ressocialização de presos, a liberação do alvará para poder receber o recurso depende de alteração de um item do projeto. O edital foi direcionado às entidades públicas ou privadas, com finalidade social, ou para atividades voltadas para as áreas de segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendessem às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
As entidades candidatas no edital deveriam ser públicas ou privadas com comprovada finalidade social, sediadas no Município de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edison Lobão, estarem regularmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano e serem dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.
No edital de seleção, que foi lançado em fevereiro, a magistrada destacou que a formalização do convênio não obriga a unidade ao custeio integral do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades desta unidade jurisdicional.