Foi instalada na manhã dessa segunda-feira (24), na sala de reuniões da vice-governadoria, no Palácio Henrique de La Rocque, Calhau, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV). O ato foi presidido pelo secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves.
A COECV foi criada pela Lei Estadual nº. 10.246, de 29 de maio, e a ela compete, segundo sua redação, “receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários”, (Art. 1º., § 2º.), “desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários” (Art. 2º., I), “sugerir medidas para agilizar o andamento dos processos administrativos e judiciais referentes à regularização fundiária urbana e rural (Art. 2º, III), “estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários e agrários” (Art. 2º., V) e, entre outros, “elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade, contendo as diretrizes para o cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de reintegração/manutenção de posse” (Art. 2º., VII).
Vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), a COECV será presidida pelo secretário Francisco Gonçalves. Além da Sedihpop, integram a Comissão as Secretarias de Estado de Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), Comando Geral da Polícia Militar, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), União por Moradia Popular e Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Para o secretário, a COECV deve se antecipar aos problemas. “Devemos ter uma preocupação com um trabalho preventivo e com a construção de protocolos e procedimentos com soluções pacíficas de conflitos por terra, tanto urbanos quanto rurais”, defendeu.
Mais da metade dos conflitos por terra do Maranhão estão localizados na Ilha de São Luís (165), e destes, mais da metade em São José de Ribamar (88). Segundo dados da Polícia Militar do Maranhão, o Estado tem hoje 261 ordens de despejo, que podem acontecer a qualquer momento. Diversas situações, em várias regiões do estado, foram relatadas pelas organizações presentes à reunião, exemplificando o quadro vigente no estado.
O advogado Rafael Silva, representante da CPT, frisou que o Maranhão é tetracampeão em conflitos no campo, tem o maior número de ameaçados de morte e o maior déficit habitacional do Brasil. Para ele, “é evidente que os conflitos têm a ver com a especulação imobiliária”.
O presidente da Comissão, Francisco Gonçalves, frisou a necessidade de unificar o mapeamento dos conflitos fundiários no estado, com a classificação dos conflitos. Entre os encaminhamentos da reunião ficaram definidos: mapeamento dos conflitos por terra no estado, levantamento de situações emblemáticas e/ou prioritárias, realização de estudo sobre legislação e a minuta de um regimento para o funcionamento da COECV.
Os presentes apontaram também a necessidade de um provimento da Corregedoria Geral de Justiça (CNJ) sobre despejos em áreas urbanas, além de todos os documentos referentes a conflitos recebidos pelo Comando Geral da Polícia Militar serem socializados com os membros da Comissão. A COECV se reunirá novamente, em caráter ordinário, na manhã de 15 de setembro.
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