O Governo do Maranhão, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garantiu, a partir de ação acolhida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ), mais recursos para a Segurança Pública no Estado com a manutenção do Fundo Especial de Segurança Pública (FESP). A PGE conseguiu reverter decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública que julgava inconstitucional a Lei n.8.192/2004, que criou o FESP, responsável por prover recursos para reaparelhamento das forças de segurança do Estado e outras despesas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).
Só em 2013, o FESP arrecadou R$ 2.350.944,36, o que contribui para um melhor aparelhamento estatal e consequentemente para o bom desempenho da Segurança Pública do Estado.
Para o procurador geral adjunto para Assuntos Judiciais da PGE, Vanderley Ramos, com a manutenção deste Fundo, que estava ameaçado por uma decisão judicial, “a Secretaria de Segurança terá mais uma fonte para buscar a aquisição de equipamentos de segurança”.