O governo do Maranhão divulgou, nesta quinta-feira (13), o índice provisório de participação na receita do ICMS para os municípios maranhenses (IPM), para o exercício de 2018.
Em 2016, a arrecadação do ICMS, efetivada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, alcançou R$ 6,1 bilhões dos quais R$ 1,5 bilhões foram repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.
Os índices dos municípios foram divulgados na Portaria nº 307/17, de 30 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial na mesma data, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.
A divulgação dos índices provisórios de participação dos municípios maranhenses para o exercício de 2018, nas parcelas de 25% do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a eles pertencentes, dá início à contagem do prazo de 30 dias para que os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria 307/17.
As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, está determinada pelos incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal, e são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90 .
Para determinar as parcelas na participação do ICMS de um determinado ano, o Estado publica no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais de participação.
Para acessar o Índice de participação provisória do exercício de 2018, acesse a página de transparência no site da Sefaz: www.portal.sefaz.ma.gov.br.