Para melhor atender aos pacientes com transtorno mental em conflito com a lei, representantes do Governo do Estado dialogaram com o juiz da 2ª Vara de Execução Penais de São Luís, Fernando Mendonça, e o promotor de Execuções Penais, Pedro Lino Curvelo. Durante o encontro, que aconteceu nessa terça-feira (12), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) apresentou ações desenvolvidas na assistência em saúde dos pacientes na rede estadual de saúde mental.
O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, enfatizou o comprometimento da gestão estadual com o paciente judicial em conflito com a lei e a secretaria se colocou à disposição para o debate. "Temos mantido o diálogo com o intuito de avançar nas propostas e projetos que visem fortalecer a atenção integral ao paciente na rede estadual de saúde mental", destacou o secretário Carlos Lula.
Durante o diálogo com o juiz Fernando Mendonça, da 2ª Vara de Execução de Penais, o magistrado destacou a perspectiva de implantação do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judicial em Conflito com a Lei. O objetivo é consolidar um amplo diagnóstico sobre os pacientes no Maranhão, principalmente em São Luís.
A Lei Nacional da Reforma Psiquiátrica (nº 10.216/2001), conhecida como Lei Antimanicomial, elenca os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O juiz Fernando Mendonça esclareceu que a norma, ao ser criada, foi direcionada a pacientes que não cometeram crimes, internados em hospitais comuns. "De uns tempos para cá, a jurisprudência tem entendido que se aplica também a quem transgride a lei", explica Fernando Mendonça.
A Resolução nº 35, do CNJ, por sua vez, dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e ordena que, na execução de medida de segurança, seja adotada a política antimanicomial, sem o afastamento do paciente do meio social em que vive, visando sempre à manutenção dos laços familiares.
O promotor de execuções penais, Pedro Lino Curvelo, destacou que o debate com a SES fortalecerá o atendimento compatível com a necessidade do paciente. "Com essa reunião que tivemos com o secretário Carlos Lula falamos sobre a necessidade de realizar esse mapeamento que vai nos dar um norte, para que possamos atuar diretamente no foco". (Michel Sousa - Secap)
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