O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), abriu processo administrativo contra a construtora responsável pelas obras do Parque Empresarial de Pinheiro, devido ao não cumprimento de compromissos contratuais, o que levou à paralisação dos serviços e abandono da obra.
A Seinc é responsável pela gestão dos Distritos Industriais e Parques Empresariais, e cumpriu todos os trâmites legais. Porém, a empresa não deu entrada em nenhum momento na repactuação do contrato e/ou se manifestou sobre o assunto. Recentemente, foi pedido um relatório de conclusão das obras em um prazo de cinco dias, mas a construtora respondeu após o prazo e alegando ter realizado apenas 70% da obra.
O contrato foi firmado em 2 de julho de 2014 e a empresa tinha 180 dias para entregar a obra. Em virtude de inúmeros atrasos, a construtora foi notificada e foi aberto ainda processo administrativo, tendo como base a Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 86.
Desde o início da atual gestão estadual foi verificado que os trabalhos não estavam com os recursos aprovados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), estando apenas com 42,11% dos serviços concluídos. A Seinc iniciou todo o processo que envolveu a regularização das licenças ambientais, de outorgas de poços, e do contrato da obra. Todo o processo foi concluído em outubro de 2015 e em seguida, enviado ao banco.
Técnicos da Seinc estiveram várias vezes realizando visitas in loco, acompanhando o andamento das obras. A fiscalização dos trabalhos também foi realizada por membros da Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (COBRAPE), que é responsável por fiscalizar obras financiadas com recursos do BNDES.
Atualmente, a Secretaria de Indústria e Comércio está disponibilizando vigilância armada para a preservação do patrimônio público e tomando todas as providências com o intuito de retomar o mais rápido possível as obras, tendo em vista que o Parque Empresarial de Pinheiro irá trazer uma série de oportunidades de negócios para a região da Baixada Maranhense.