A Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac-MA), ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), está formalizando a escolarização nas unidades privativas e restritivas de liberdade. A medida é necessária porque grande parte dos adolescentes, no ato da apreensão, estava afastada da escola. Boa parte só tem o Ensino fundamental incompleto e está fora da faixa etária regular de escolaridade.
De acordo com a pedagoga da Funac-MA, Danielle Veras, a instituição fez a adesão ao Exame Nacional de Certificação de Jovens e Adultos (Encceja), com aprovação de adolescentes do Centro da Juventude Florescer, a unidade de internação feminina. Também foi possível obter resultados positivos por meio de ações realizadas em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) na aplicação do Exame Estadual para Certificação de Jovens e Adultos.
“A aplicação do exame possibilita ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas a conclusão da vida escolar em menor espaço de tempo. Para garantir a continuidade da realização dos exames, já foi feita a solicitação para o ano de 2014”, afirmou.
Outra conquista foi a ampliação do quadro de professores lotados nas unidades e à descentralização na oferta de ensino. Antes, o atendimento era feito um único colégio e, hoje, é realizado por duas escolas estaduais e uma municipal, que ficam próximas às unidades. Esta mudança atende aos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“Há escolas próximas à casa de semiliberdade que atendem aos adolescentes da Funac. A iniciação da oferta da atividade escolar na internação masculina do Centro da Juventude Alto da Esperança foi um ganho em 2013”, informou a pedagoga Danielle Veras.
Em agosto, foi aprovado o parecer 140, do Conselho Estadual de Educação, resultado da construção coletiva de todos os envolvidos com a educação formal nas unidades.
“Tivemos reunião com o Conselho Estadual de Educação, com a Promotoria e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleiteando uma resolução que oficializasse a educação nas unidades. Agora, estamos aguardando a criação da resolução pelo Conselho Estadual de Educação”, explicou a presidente da Funac, Anailde Everton. Para 2014, foi solicitado à Seduc que os professores do Centro da Juventude Alto da Esperança e do Centro da Juventude Canaã permaneçam no local.
As questões envolvendo as ações voltadas para crianças e adolescentes em situação de risco serão discutidos no I Seminário Nacional de Educação Formal das Medidas Socieducativas, que terá a participação de técnicos da Funac-MA esteve presente e construiu, com outros estados, um documento que será encaminhado pelo Ministério da Educação (Mec) e Secretaria Nacional de Direitos Humanos ao Conselho Nacional de Educação para que as diretrizes da educação formal das medidas socioeducativas sejam elaboradas.