Zé Doca - O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Junior Marreca, garantiu, nessa sexta-feira (21), durante o Seminário de Sensibilização de Lideranças Públicas do Sebrae-MA, em Zé Doca, que a entidade dará total apoio aos prefeitos para que seja cumprida nos municípios a “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”. O cumprimento da lei é uma das obrigações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na lista de comprovações que devem constar no relatório de prestação de contas das Prefeituras.
“A Lei Geral não vem para prejudicar as Prefeituras. Ela trará grandes benefícios, porque procura tirar da informalidade aquele vendedor ambulante, o pequeno produtor para a atividade normal de ser fornecedor do município, o que nos gera receita. Mas é necessário que as prefeituras estejam bem orientadas a como efetivar esse processo e é nesse sentido que a FAMEM vai atuar, para dar o suporte necessário aos prefeitos”, destacou o presidente.
O Seminário de Sensibilização de Lideranças Públicas Municipais é o primeiro de uma série de eventos, realizados numa parceria entre o Sebrae-MA, a FAMEM, as Secretarias de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (Sedinc), Fazenda (Sefaz), Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras entidades.
A ideia é sensibilizar as prefeituras para a importância de aprovar e implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus municípios, atendendo a uma determinação federal. Segundo o TCE, o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está inserido na lista de comprovações que devem constar no relatório de prestação de contas das prefeituras. A inexistência da lei municipal, implica, portanto, em pendência na prestação de contas municipal.
Participaram do evento prefeituras e câmaras de vereadores de 30 municípios da Região do Vale do Pindaré e Alto Turi, além de empresários e contadores da região. O Sebrae quer melhorar os índices de regulamentação da Lei Geral no estado, que ocupa apenas a 24ª colocação no ranking nacional, com apenas 98 dos 217 municípios com a legislação aprovada em suas câmaras de vereadores. O último município a aprovar a Lei Geral em sua Câmara de Vereadores foi Centro Novo, que a aprovou legislação em 27 de julho de 2011. “Essa é uma lei de oportunidades. Mais de 90% dos CNPJs registrados no Brasil são de micro e pequenas empresas, o que prova que esse setor não pode ficar à margem das oportunidades. São essas empresas que empregam mais de 60% dos trabalhadores formais brasileiros e respondem, portanto, por uma importante fatia no desenvolvimento do país, dos estado e, principalmente, das cidades”, diz Cláudio Azevedo, presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae.
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