São Luís - “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime previsto no artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quem cometer o crime está sujeito a pena de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa”, é o que relata a Lei nº 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, segundo pesquisa realizada pelo projeto de extensão da Universidade Federal do Maranhão, não é essa a realidade de pelo menos cinco municípios maranhenses investigados pelo PAIR (Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro), uma ação estratégica do Governo Federal para enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.
O projeto de extensão teve início em 2007 quando a universidade assumiu, junto à Secretaria de Direitos Humanos, a responsabilidade pela execução do PAIR. Além das professoras coordenadoras do departamento de Serviço Social, Selma Marques e Rosângela Guimarães Rosa, participaram da pesquisa mais oito alunos bolsistas de diversas áreas, além de contar com o apoio de professores de outros departamentos, nas várias etapas da pesquisa.
As ações de enfrentamento à exploração sexual foram articuladas em três linhas de pesquisa. A primeira foi a de mobilização dos sujeitos da sociedade, do poder público e da sociedade civil. A segunda programou a produção de pesquisas; e a terceira, foi de impulsionamento da rede para se articular no sentido de programar o plano nacional de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no estado.
Um núcleo articulador de ações foi instituído, com o intuito de unificar as pontas desse sistema, para que ele começasse de fato a funcionar. Foram desenvolvidas ações de formação da Rede de Atendimento, por meio de seminários realizados em cinco municípios do Maranhão com maior incidência de violação sexual em todo o estado (Imperatriz, Caxias, São Luís, Timon e Açailândia). Além disso, foram realizados encontros formativos, que culminaram na elaboração do Plano operacionais de cada município, que são os planos estratégicos para execução de ações de enfrentamento à exploração sexual infantil.

Resultados obtidos

Segundo uma das coordenadoras, a professora Selma Marques, os resultados evidenciam a fragilidade da rede. Durante a pesquisa, duas situações foram constatadas: a condição da rede de atendimento (para o atendimento e para a prevenção da violência sexual) e também a incidência dos casos. “Conseguimos visualizar que os casos já são mais visíveis. Se tivéssemos realizado essa pesquisa há 10 anos, não teríamos obtido esse resultado. Antes, a violência sexual era um fenômeno ocultado, agora com essas campanhas educativas do Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente, o tema emergiu na pauta da sociedade”, ressaltou.
A professora relata ainda que já é possível identificar os casos sem ficar na omissão. “No passado, esses casos eram compreendidos como ‘problemas do âmbito privado’. Compartilhávamos uma cultura em que o espaço familiar era um espaço privado, em que ninguém poderia adentrar. Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu uma ruptura dessa visão do espaço familiar como privativo. Então toda forma de violência ocorrida dentro dos lares e domicílios eram ocultados porque se tinha a ideia de que ali era um espaço em que ninguém poderia invadir”, conta.
Segundo conclusões da pesquisa, atualmente, com a lógica de proteção da criança e do adolescente, o acesso aos casos de exploração sexual tem crescido. O que não implica dizer que houve necessariamente um aumento na incidência dos casos, o que está aumentando é a denúncia. “O que recuperamos nos estudos é que a violência sexual acompanha o homem desde os primórdios da humanidade. As crianças e os adolescentes sempre foram alvo de violência sexual, o que acontece é que atualmente passou-se a entender isso como uma violação dos direitos e aí o problema começa a ganhar outra configuração”, destaca a coordenadora.
O estudo percebeu, também, que de todos os municípios entrevistados a violência intrafamiliar atinge, em grande número, as crianças durante a primeira infância (de 0 a 6 anos), devido a restrição desse grupo ao âmbito doméstico, enquanto a violência extra-familiar é maior entre os grupos etários mais avançados, até porque eles estão mais inseridos no ambiente externo ao doméstico, ficando mais suscetíveis.
Para mudar essa realidade, as campanhas de combate ao trabalho e à exploração sexual infantil são fundamentais, como a realizada entre a Mercosul e a OIT - Organização Internacional do Trabalho, durante o mês de abril. A parceria visa conter os abusos e a exploração sexual de crianças e adolescentes na região da Mercosul. A professora coloca que ações como essas são essenciais para o combate da exploração sexual. “A violência sexual exige ações sistemáticas e perenes. Para reduzir esse quadro, é necessário executar ações de prevenção nas escolas e nas comunidades, dando visibilidade ao fenômeno e mobilizando a sociedade para a denúncia”, relata a coordenadora. (Caroline Ribeiro)