O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, assinou, na segunda-feira (9), a Portaria 121/2015 determinando que todas as empresas que foram contempladas com benefícios fiscais do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entreguem, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), até o dia 17 de abril, os Regimes Especiais que formalizaram a concessão das reduções do imposto.

As empresas devem depositar os documentos que concederam os Regimes Especiais junto à Unidade de Fiscalização Regional (UFRE) da sua circunscrição. Feito esse procedimento, as empresas serão encaminhadas para a Secretaria Adjunta da Sefaz. A não entrega dos Regimes Especiais, até o dia 17 de abril, implicará no cancelamento automático do Regime Especial para a empresa a partir da competência de maio de 2015.
O secretário Marcellus Ribeiro Alves informou que a Secretaria da Fazenda está realizando um estudo do atual sistema de benefícios fiscais do Estado. O objetivo é aperfeiçoar as regras de forma a possibilitar um ambiente de atração de negócios inovadores e geração de emprego e renda, atendendo ao modelo de desenvolvimento preconizado pela atual gestão estadual.
No ano passado, os incentivos fiscais concedidos às empresas contribuintes do ICMS de todos os setores econômicos, como indústria, atacado, varejo e agricultura custaram aos cofres públicos R$ 1,05 bilhões. Já em 2013, os benefícios fiscais totalizaram R$ 707,1 milhões. Uma parte considerável destes benefícios foi concedida por Regimes Especiais de Tributação.