São Luís - Do total de 78,5 milhões de brasileiros com acesso à internet, no primeiro trimestre deste ano, 32,3 milhões de pessoas acessaram o comércio eletrônico. Destas, 23,5 milhões entraram em sites de lojas de varejo, conforme dados levantados pelo Ibope Nielsen Online. O crescimento das transações comerciais via rede mundial de computadores, e por consequência dos crimes relacionados a essa prática, tem exigido dos operadores do Direito um olhar diferenciado acerca da questão, que avança sobre todas as classes sociais com a popularização das novas tecnologias.
Os desafios e problemas decorrentes desse novo cenário serviram de base para um dos debates do último dia do Seminário de Implantação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, encerrado na quarta-feira (15), cujo tema central foi “Acesso à Justiça, Direitos Humanos e Cidadania”. A mesa “Direito e Tecnologia”, presidida pela defensora pública Lindevania Martins Silva, trouxe à luz o projeto de lei que enquadra os crimes cometidos pela internet, em tramitação no Congresso Nacional há cerca de 13 anos.
No total, o projeto cria 13 novos crimes, com penas que variam de um a três anos de prisão na maioria dos casos. O texto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas.
Para Lindevania Martins, ao abordar esse tema, a Defensoria Pública demonstra a preocupação em estar cada vez mais preparada para o atendimento de demandas da atualidade, como é o caso das relações de consumo geradas em meio eletrônico. “As novas tecnologias de comunicação estão presentes de forma maciça no dia a dia de todas as pessoas, independente da condição econômica. Mesmo os mais pobres possuem celular, compram CDs piratas e podem ser alvo de crimes cometidos por meio eletrônico”, afirmou a defensora, que apresentou o painel sobre direitos autorais na Internet e pirataria.
Ela disse, ainda, que mesmo os que não dispõem de acesso direto a internet podem usufruir de produtos e serviços virtuais por meio de terceiros ou em estabelecimentos onde se paga para utilizar um computador com acesso à rede mundial, como é o caso da lan house. “A vulnerabilidade dessas pessoas frente às novas tecnologias é ainda maior. É necessário que conheçam seus direitos e saibam que a Defensoria está apta a defendê-los”, completou.
Falando sobre comércio eletrônico e vulnerabilidade do consumidor, o painelista Alexandre Atheniense, que estudou na prestigiada Universidade de Havard, onde foi aluno de Lawrence Lessig, o idealizador do Creative Commons, trouxe números impressionantes sobre o crescimento do comércio eletrônico no Brasil. Segundo ele, os sites de compra coletiva, embora intermediários entre o fornecedor de serviços e o consumidor, possuem responsabilidades e devem ser acionados judicialmente em caso de violação ao direito do consumidor.
Biotecnologia e direito penal foi o subtema tratado pelo delegado Cleopas Isaías, painelista que chamou a atenção para a importância de se refletir, numa época de grandes avanços da medicina, sobre a capacidade de consentimento do paciente, uma vez que a legislação deixa muitas lacunas sobre o assunto. Aponta, ainda, a necessidade de se repensar o poder que o estado exerce sobre o corpo do cidadão, questionando a vedação legal ao comércio de órgãos. “Se pode doar, por que o cidadão não pode vender? Trata-se de um direito fundamental o direito de dispor sobre o próprio corpo, sem a necessidade de submeter tal questão à tutela pública do estado”, afirmou.
Em sua apresentação, o professor Caldas Góis Júnior, por sua vez, defende a não criminalização dos crimes online, uma vez que tais condutas já são vedadas pelos tipos penais existentes.
Participante do Seminário de Implantação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, a advogada Joseane Mendonça elogiou a iniciativa da Defensoria na realização do evento, ao comemorar as contribuições dos temas abordados para a sua qualificação profissional. “Estou agradavelmente surpresa com os temas aqui trazidos. A Defensoria inovou porque não temos muitas oportunidades de discutir estes temas e muitas vezes ficamos perdidos, tanto na nossa atuação profissional quanto como cidadão”, concluiu.
Direitos sociais - A mesa de encerramento do evento teve como tema “Instrumentos para a efetivação dos direitos sociais”, presidida pela subdefensora geral do Estado, Mariana Albano, contou com a participação de cinco painelistas que discorreram sobre a proteção coletiva dos direitos sociais; a eficiência das normas definidoras de direitos sociais; direitos fundamentais sociais e proibição de retrocesso e a efetividade da sentença que determina a implementação de políticas públicas.
Entre os painelistas estiveram o defensor público Jean Carlos Pereira, a procuradora do Estado Cláudia Gonçalves, a mestre em Direito Público Amanda Travincas e o defensor público Fábio Machado. O defensor Jean Carlos falou sobre a proteção coletiva dos direitos sociais. Já o defensor Fábio Machado abordou os instrumentos processuais e não processuais de implementação de políticas públicas. (Lucienne Santos)
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