O deputado Osmar Seraglio (PMDB-PR) contestou há pouco a declaração do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na qual ele considera inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00. A PEC transfere ao Congresso Nacional a competência de demarcar áreas indígenas.

“O ministro alega que a PEC 215 fere o princípio da separação dos poderes. Mas as cláusulas pétreas falam em abolição do princípio da separação dos poderes”, disse Seraglio, que foi relator da proposta. “Então nós estaríamos abolindo a separação dos poderes ao aprovarmos essa PEC?”, questionou.
Serraglio lembrou ainda que para se instalar uma usina hidrelétrica em terra indígena já é necessária a autorização do Congresso. “Então por que o Congresso não poderia fazer as demarcações?”, indagou.
Em audiência pública encerrada há pouco, Cardozo manteve a tese de que a proposta fere a Constituição. Ele citou Montesquieu, que teorizou o princípio da separação de poderes em “O Espírito das Leis”. Citando o autor francês, Cardozo disse que um poder não pode realizar as mesmas funções típicas de outro poder, salvo em casos previamente autorizados pela Constituição, nos chamados atos atípicos.
“Logo não pode uma PEC tirar uma competência típica do Executivo e repassá-la ao Legislativo”, sustentou Cardozo, acrescentando que a PEC não resolveria o problema.
Sobre os laudos supostamente fraudulentos, o ministro reconheceu que a Fundação Nacional do Índio (Funai) precisa ser melhor estruturada, mas discordou que a solução seja “demonizar” o órgão. Ele defendeu o fortalecimento da Funai, com reestruturação dos quadros técnicos e das carreiras, e disse que todos os órgãos cometem erros.
“Não disse que os processos são mal instruídos, eu disse que precisamos melhorar os processos de instrução para dar mais segurança jurídica aos atos”, completou. (Agência Câmara)