A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou esta semana um projeto de lei que dá ao cidadão poder de convocar plebiscito e referendo no país. A parlamentar justifica que esta é uma forma de garantir que o povo possa dar início ao processo legislativo de consultas populares no Brasil.
“Esta proposição em nada contraria a Constituição Federal, mas dá-lhe cumprimento. De que adianta a Constituição Federal prever as consultas populares se o povo não pode sequer dar início ao processo legislativo, que culminará com seu soberano pronunciamento?”, destacou.
De acordo com o texto, os cidadãos ficariam legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo, especificamente no que diz respeito à convocação de plebiscito e referendo. Ou seja, o povo poderá propor consultas populares para decidir, por exemplo, sobre criação de novos estados e municípios.
“Ora, se é o povo que, nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, decidirá conforme a sua vontade, por que não facultar-lhe iniciativa para a apresentação da proposta que dará ensejo a sua própria convocação?”, justificou no texto do PL.
A deputada maranhense esclareceu que o objetivo do projeto inclui o cidadão nos debates de interesse da população e permite que ele inicie o processo de consulta popular, mas não retira do Congresso Nacional a prerrogativa de decidir quando o povo será consultado.
Atualmente o cidadão só pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, e após aprovação da matéria poderá apresentar projeto de decreto legislativo, que é o único instrumento para a convocação de plebiscito e referendo no Brasil.
Comentários