São Luís - A governadora Roseana Sarney assinou, nessa sexta-feira (22), decreto de criação da Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento das Ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para o período 2012-2015. O decreto seguiu para publicação no Diário Oficial.
A Câmara Técnica funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da Mulher (Semu), que a coordenará permanentemente e prestará apoio administrativo para o desempenho de suas atividades. Na segunda reunião ordinária de 2012 da Câmara Técnica, realizada na quinta-feira (21), foi discutido e aprovado o Regimento Interno do organismo, que tem como finalidade principal assegurar a efetiva operacionalização das ações definidas no Pacto Nacional no âmbito do Maranhão.
A secretária de Estado da Mulher, Catharina Bacelar, destacou que o estado foi um dos primeiros a assinar o Acordo Federativo de Implantação do Pacto, o que foi fundamental para a ampliação e a visibilidade da política para as mulheres, principalmente no que diz respeito ao combate à violência. Ela explicou, ainda, que este é um momento de repactuação e informou sobre ações que estão sendo encaminhadas na implementação das políticas.
De acordo com o Decreto, a Câmara Técnica Estadual terá como principais atribuições propor e elaborar metas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; deliberar sobre a destinação dos recursos federais dedicados à implementação do Pacto; definir os municípios-polo para essa implementação; acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução do Pacto.
A Câmara Técnica será composta de representantes das Secretarias de Estado envolvidas na execução da política de enfrentamento à violência contra as mulheres. Serão convidados, ainda, na condição de membros titulares, a Capitania dos Portos do Maranhão, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público, a Superintendência da Polícia Federal, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, o Tribunal de Justiça e as Universidades Estadual (Uema) e Federal do Maranhão (Ufma). (Beatriz Carvalho)
EIXOS DO PACTO
1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha;
2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência;
3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça;
4) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres;
5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.
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