Um Termo de Compromisso entre o governo do Maranhão e o Poder Judiciário, pela melhoria do sistema carcerário e de medidas socioeducativas, deverá ser firmado em breve. O documento, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, está sendo analisado por autoridades que trabalham na área. A Corregedoria Geral da Justiça está mediando a assinatura do documento.
Construção de unidades prisionais, construção de unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, capacitação e estímulo às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) são alguns dos itens dispostos no Termo de Compromisso, que prevê prazos para cada ação.
O documento deverá ser assinado pelo conselheiro do CNJ Fernando da Costa Tourinho Neto, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas, pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ Luciano André Losekann, coordenador do DMF, pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, des. Antônio Guerreiro Junior, pelo corregedor-geral da Justiça, Cleones Carvalho Cunha, pela procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, e pelo defensor público-geral, Aldy Mello Filho.
“O objetivo do Termo de Compromisso é envolver os agentes do sistema carcerário e de medidas socioeducativas para que possamos avançar e evitar situações de risco para o Estado do Maranhão”, comentou o desembargador Cleones Carvalho Cunha.
O corregedor-geral Cleones Cunha reuniu-se, em duas ocasiões na última semana, com o secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes, com a secretária de Estado de Direitos Humanos e Cidadania, Luiza Oliveira, com juízes, promotores e outras autoridades, para discutir assuntos pontuais, que estão contemplados no documento, aproveitando para entregar cópias do termo, para que seja analisado pelas autoridades competentes.

Unidades prisionais

Grande parte das ações listadas no Termo de Compromisso refere-se ao sistema carcerário. A elaboração das indicações foi baseada no relatório final do Mutirão carcerário de 2011 e relatórios decorrentes das rebeliões ocorridas em Pedrinhas e na Delegacia de Pinheiro.
Entre as proposições gerais para o sistema prisional está a construção de duas unidades prisionais de segurança máxima (capital e interior), com 100 vagas em cada, no prazo de um ano. De acordo com o titular da SSP, Aluísio Mendes, o projeto para a construção das unidades já está pronto.
Há, também, no documento, a indicação da reforma e adaptação das carceragens das delegacias municipais e regionais da Polícia Civil para os presos provisórios, bem como a transferência da gestão dessas unidades para a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, comandada pelo secretário Sérgio Tamer.
Os pequenos estabelecimentos prisionais também são contemplados no Termo de Compromisso. Para o CNJ, o Executivo deve construir pequenas unidades para presos definitivos, variando de 60 a 120 vagas em 24 comarcas do Estado, totalizando 2 mil vagas.
A partir deste ano, também deverão ser adaptados ou construídos estabelecimentos prisionais em 28 comarcas, totalizando 3 mil vagas, para receber os presos que estão em delegacias de polícia ou nos presídios de São Luís. O prazo é de mil vagas por ano.
O CNJ também indica a construção de uma casa do albergado em São Luís e uma em Imperatriz, para 100 internos, com auditório, refeitório e salas de aula no prazo de um ano. Com mesmo prazo, o CNJ indica a aquisição de três imóveis em São Luís e dois em Imperatriz para funcionar como casas do albergado, com capacidade para pernoite de 100 apenados do regime aberto.
Já com prazo de seis meses, o CNJ indica a construção de uma unidade de saúde adequada para acolher presos com transtornos psiquiátricos. No mesmo prazo, deverá ser criada uma superintendência ligada à Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, com o objetivo de apoiar e estimular a criança de APACs, para auxiliar da execução penal.
Acompanhando as ações do sistema prisional, o CNJ indica a realização de concursos públicos para preenchimento dos cargos que deverão ser criados para o pleno funcionamento das medidas dispostas no Termo de Compromisso.

Infância e Juventude

Na área das medidas voltadas para a Infância e Juventude, o CNJ propõe a desativação do Centro da Juventude Esperança, a Maiobinha. Em contrapartida, indica a construção de duas unidades de internação e semiliberdade, em São Luís, com 70 vagas, e Imperatriz, com 50 vagas.
A Maiobinha é alvo, inclusive, de Ação Civil Pública, que pede, liminarmente, a interdição da unidade, não recebendo novos adolescentes e transferindo para outro local os que lá estão. A ação tramita na 2ª Vara de São José de Ribamar. O Estado foi notificado para se manifestar em 72 horas.
Além da construção das duas unidades em São Luís e Imperatriz, o CNJ indica a construção de unidades em outras comarcas, previamente designadas, que ofereçam a convivência familiar e atendam à regionalização, no prazo de um ano para pelo menos uma unidade e dois anos para a segunda.
Entre as proposições do CNJ está, também, a elaboração de Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Medidas de Semiliberdade e Internação, desenvolvimento de programas para a execução das medidas, apuração de denúncias contra os agentes públicos, capacitação de todos os servidores do sistema socioeducativo, no prazo de três meses, criação de cargos e concurso público para a área e incremento do orçamento da Defensoria Pública, em seis meses. (Assessoria de Comunicação da CGJ)