São Luís - A menos de 30 dias do prazo final (31) concedido pelo STF ao Congresso Nacional para aprovar Lei complementar com os novos critérios de partilha entre os Estados dos R$ 70 bilhões anuais do Fundo de Participação (FPE), quinta (6) e sexta-feira (6), no Hotel Luzeiros, a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com a participação de secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos 26 Estados e do Distrito Federal.
Além de anfitrião da 148ª e decisiva reunião do Confaz, o Maranhão está à frente da Coordenação dos Secretários, exercida pelo secretário de Estado de Fazenda, Cláudio Trinchão, em meio ao mais intenso conflito dos últimos anos, envolvendo a partilha dos recursos e a distribuição dos encargos na Federação.
O Confaz é o principal fórum de discussão das Fazendas estaduais com  a finalidade de harmonizar as políticas fiscais e concessão de isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O Confaz reúne os Secretários de Fazenda dos Estados sob a presidência do Ministério da Fazenda.
Os trabalhos iniciam na quinta-feira, com o chamado pré Confaz, reunião de técnicos e assessores fazendários que debatem previamente a pauta de discussão. Na sexta, dia 7, acontece a reunião dos secretários de Fazenda dos estados brasileiros, quando se formaliza o Confaz.

Pauta

Cláudio Trinchão, nessa segunda-feira (3), esteve em São Paulo para novo debate sobre a guerra fiscal com empresários e juristas, este novo Confaz prevê uma intensa pauta contendo temas centrais da Federação que estão em discussão no Congresso Nacional, especialmente o novo rateio do FPE, cuja  fórmula de partilha tem prazo final de validade estabelecido pelo STF em 31 de dezembro.
O FPE tem uma receita anual da ordem de 70 bilhões e é formado com as receitas do IPI e IR arrecadado pela União. Nesta terça, 05/12, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, comparece ao Senado para tratar do assunto.
Na reunião os secretários vão discutir também a declaração de inconstitucionalidade do STF para os incentivos de ICMS concedidos sem convênios. A expectativa é pelo fechamento de um acordo para convalidar os incentivos que foram concedidos no passado; definir regras de transição para validar os atuais benefícios e prazos para sua extinção.
Outra definição importante para o fim da guerra fiscal está na definição das alíquotas interestaduais do ICMS. Está em discussão a uniformização da alíquota em 4%, como quer o governo federal, ou sua redução de 12% e 7% para, respectivamente, 7% e 2%, proposta pelos estados menos desenvolvidos. Outra questão é a definição da partilha do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias oriundas do comércio não presencial.
Trinchão afirmou que as alterações na legislação do ICMS estão condicionadas pelos Estados à definição pelo governo Federal dos Fundos de Equalização Fiscal e do Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar os Estados que perderiam com o fim da Guerra Fiscal, especialmente a autonomia para concessão de incentivos e atração de investimentos privados.

Negociação

No Confaz de São Luís, também será debatida a demora no desfecho da renegociação da dívida com a União. Os Estados querem a alteração do indexador do IGPI para o IPCA, redução dos juros, diminuição do limite de comprometimento da receita líquida real com o serviço da dívida, e alongamento dos prazos de pagamento dos resíduos.
Outros assuntos que estarão em discussão são a partilha dos Royalties sobre a exploração do petróleo; a perda de receitas dos Estados com o FPE em decorrência da desoneração do IPI e da CIDE, perda de receita do ICMS com a redução da energia elétrica, e encargos adicionais com piso salarial para diversas categorias.