Davinópolis – Em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (20), às 20h30, os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2014, que dispõe sobre a nulidade do processo licitatório TP 002.2013-, da Comissão Permanente de Licitação (CPL), que trata do concurso público da Câmara Municipal de Davinópolis.
O presidente da Comissão Organizadora do concurso público da Câmara de Davinópolis, Danúbio Ferreira dos Santos, explicou à reportagem que “após análise do processo licitatório constatou-se que não foi respeitado o prazo de trinta dias, entre a data de publicação e a realização do evento (entrega dos envelopes), pois a publicação ocorreu dia onze de setembro e a abertura dos envelopes somente no dia trinta”.
“Nós entendemos que foi violado, de modo claro, o artigo 21ª, II, alínea ‘b’ da Lei nº 8.666/93, que determina trinta dias para – concorrência, nos casos não especificados na alínea b, e tomada de preço, quando da licitação for tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, disse ele, que revela ter sido adotado na licitação a modalidade tomada de preço, com tipo “técnica e preço”.
Danúbio Santos argumenta ainda que “vê-se que houve grave prejuízo aos participantes que não tiveram tempo suficiente, determinado pela Lei de Licitações, tanto é verdade que embora três empresas tenham manifestado interesse em participar, somente uma empresa conseguiu comparecer no dia designado para o julgamento e declaração do vencedor no certame”.
O vereador Josivan Sousa dos Santos, o Ziva, questiona que “se houve falhas no processo licitatório o legislativo terá que contratar nova empresa para a realização do certame para o provimento de cinco vagas na Câmara Municipal de Davinópolis”. “O concurso vigente, de acordo com os critérios exigidos em lei, será automaticamente cancelado”, garante.
Ele observa que a empresa ainda não divulgou o resultado oficial dos candidatos aprovados no concurso público para o preenchimento de vagas na Câmara Municipal de Davinópolis. (Gil Carvalho)
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