A iniciativa do Maranhão em realizar a audiência de custódia no prazo de 48 horas depois de uma prisão em flagrante foi um dos principais assuntos debatidos na reunião, de 2014, da Comissão Criminal Permanente do Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege), realizada em São Luís. Do Maranhão, esteve presente o defensor público Lúcio Lins Siqueira Ramos, titular do Núcleo do Tribunal do Júri da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), que compartilhou experiências locais com os colegas oriundos do Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Amazonas, Bahia e Mato Grosso do Sul.
A obrigatoriedade das audiências de custódia, ratificadas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário desde 1992, está prevista em um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Segundo a coordenadora da Comissão Criminal, a defensora pública do Rio Grande do Norte, Anna Karina Freitas de Oliveira, as Defensorias Públicas brasileiras, entendendo a importância da efetivação da medida, tem apoiado o movimento nacional pró-audiências de custódia por acreditar na eficácia de tal instrumento para análise da legalidade e da necessidade da manutenção da prisão cautelar pelo juiz competente (art. 306 do Código de Processo Penal). Acrescentou, ainda, que a participação do defensor público ou advogado e do representante do Ministério Público nessas audiências é a certeza de que a lei não contrarie a garantia constitucional de assistência de um defensor ou advogado, bem como o contraditório e a ampla defesa.
“Ficamos muito satisfeitos por saber que os defensores públicos da área criminal no Maranhão já estão em conformidade com o Pacto de San Jose da Costa Rica, assim como os da Bahia também. Daí a importância das comissões como espaços de discussões e troca de experiências, sobretudo de práticas exitosas, na construção de uma atuação padrão e uniformizada, que dentre outras finalidades, visa ao fortalecimento da imagem da Defensoria no país”, destacou ela, que ainda trouxe como pauta para a reunião de São Luís a análise das alterações do novo Código de Processo Penal, também em tramitação no Congresso Nacional.
Em substituição aos defensores públicos João Makson Bastos de Oliveira e Cristiane Silva Marques de Fonseca, atuais titular e suplente da Comissão Criminal, impossibilitados de participar do evento, o defensor público Lúcio Siqueira Ramos desempenhou a tarefa, ressaltando a necessidade dos encontros para a constante atualização da categoria. Disse que, além da audiência de custódia, foi tratada especificamente da problemática do preso provisório, oportunidade em que este tema acabou sendo eleito como uma das prioridades para os trabalhos da comissão no próximo ano, inclusive com destaque para a experiência já implantada no Maranhão.
“Quer seja na atuação específica em procedimento do júri, tema com o qual trabalho atualmente, quer seja com os demais temas criminais em geral, o debate na comissão criminal do Condege mostra-se extremamente proveitoso. Trata-se de espaço de compartilhamento de informações e favorecimento do surgimento de novas ideias e soluções. Propicia-se, ainda, a articulação de ações homogêneas entre as diversas Defensorias do país, de forma a fortalecer a defesa e promoção de direitos de nossos assistidos”, resumiu.