O vereador-presidente Aldefran Barbosa manifestou contrário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37) proposto pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) que pretende acrescentar um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das polícias Civil e Federal.
O promotor de Justiça, Ossian Bezerra Pinho Filho, da comarca de Montes Altos, esclarece no ofício encaminhado aos vereadores que o objetivo da "PEC da Impunidade" é modificar a autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Coaf (Controle de Atividades Financeiras), e ao Banco do Brasil o exercício da atividade de investigação criminal.
Quebra-molas - A construção de quebra-molas no perímetro urbano de Montes Altos, devido aos acidentes de trânsito, inclusive com vítimas fatais, foi solicitada por todos os vereadores que encaminharam ofício ao secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Luís Fernando Silva.
O vereador-presidente Aldefran Barbosa Azevedo (PPS) alerta que, caso o Estado não providencie a construção dos quebra-molas na Avenida Aristides de Sousa, na altura da Vila João Alberto até o bairro Alto Bonito, a comunidade realizará protestos e ameaça interditar a MA-280.
"Esse é um pleito de suma importância do povo montealtense que a todo instante corre riscos de acidentes devido ao intenso fluxo de veículos no perímetro urbano da rodovia estadual", concluiu.
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