O reconhecimento da competência do Conselho Nacional de Justiça para julgar membros do Judiciário antes das corregedorias estaduais, decidido na última quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal, também é tema de proposições em tramitação no Congresso.
Uma proposta de emenda constitucional (PEC 92/11, em tramitação no Senado) do senador Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás, insere na Constituição que o CNJ tem autonomia para investigar e julgar atos de membros do Judiciário, independentemente da manifestação do órgão ao qual pertence o funcionário.
A proposta também determina que os membros do CNJ e as ações movidas contra o órgão ou seus atos devem ser julgados pelo STF. Até agora, o entendimento é de que a Justiça Comum seria a responsável, mas o autor defende que o conselho é um dos mais altos órgãos da Justiça, abaixo somente do STF.
Na Câmara dos Deputados, é praticamente unânime o reconhecimento pela importância do CNJ e de sua autoridade e autonomia. Isso se traduz na aprovação à decisão do STF. Para o deputado Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul, a decisão corresponde aos anseios da cidadania brasileira.
”Eu penso que a consagração por parte do Supremo Tribunal Federal da competência concorrente de investigação do Conselho Nacional de Justiça é a reafirmação dos postulados constitucionais que chancelam princípios maiores da República brasileira.”
O deputado Roberto Freire, do PPS de São Paulo, afirmou que a independência do Judiciário é essencial ao poder de decisão dos juízes e à democracia, mas que um controle externo administrativo é fundamental. Presente no momento em que o Congresso discutiu a criação do CNJ, o deputado enfatizou o papel de controle social do conselho.
”Era fundamental que você tivesse uma intervenção concreta externa às corregedorias como algo que pudesse ter a presença da sociedade na fiscalização.”
O deputado Arthur Oliveira Maia, do PMDB da Bahia, advertiu que a decisão do STF é muito polêmica, o que se revela pelo apertado placar de seis votos a cinco. “Nós esperamos que esse julgamento ponha fim a essa polêmica que tem desgastado o Poder Judiciário de maneira muito ruim.”
O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo, afirmou que a decisão do STF reafirma o que já havia decidido o Congresso com a criação dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público. Ele afirmou que os poderes têm de ser controlados externamente.
”Foi um avanço que garante as prerrogativas de um controle externo que é necessário para qualquer um dos poderes. No caso do Legislativo e Executivo, diretamente pelo eleitor, e no caso do Judiciário, pelos seus conselhos.”
A decisão do STF se deu em processo movido por entidades de juízes, que não reconhecem o direito ao CNJ de investigar a categoria. O julgamento do STF que decidiu pela competência do CNJ e também pela publicidade dos processos ainda não terminou porque os ministros ainda devem decidir outros pontos questionados nas ações. (Vânia Alves – Rádio Câmara)