A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle realizou, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na tarde-noite dessa quinta-feira (5), no auditório “Neiva Moreira”, do Complexo de Comunicação, audiência pública para debater o Projeto de Lei 028/16, de iniciativa do Poder Executivo. O referido projeto, que se encontra em tramitação na Casa, dispõe sobre a repartição da parcela de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios, com base na média do Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB).
Os deputados Adriano Sarney (PV) e Vinicius Louro (PR), respectivamente, presidentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Orçamento e Finanças, coordenaram a audiência que contou com a presença de prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores de vários municípios, dentre os quais Codó, Trizidela do Vale, São Bento, São José de Ribamar, Arari, Alto Parnaíba, Presidente Dutra e Esperantinópolis.
Participaram também os deputados Zé Inácio (PT), Júnior Verde (PRB), Rogério Cafeteira (PSC) e Fábio Macedo (PDT), o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Ribamar, Gil Cutrim (PDT); o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão; o secretário de Estado da Fazenda, Marcelos Ribeiro Alves, e o secretário de Estado da Casa Civil, ex-deputado Marcelo Tavares.
Adriano Sarney abriu os trabalhos da audiência apresentando um breve resumo sobre a concepção do projeto do Executivo, tomando como exemplo os municípios de Itapecuru Mirim, Miranda do Norte e São Luís, considerando os indicadores de população, área territorial e média do IDEB, respectivamente, assim distribuídos: Itapecuru Mirim 62.110, 1.471, 44 km² e 3,35; Miranda do Norte 24.427, 341,11 km² e 4,05 e São Luís 1.014.876, 843,79 km² e 3,9.
“Como se percebe, há uma tendência dos municípios menores ganharem mais e os maiores perderem. O bolo do ICMS não vai crescer. Apenas a distribuição das fatias será feita de forma diferenciada, ou seja, premiando os municípios que apresentarem melhorias no IDEB”, explicou.

Fundamentação do projeto
Coube ao secretário de Educação, Felipe Camarão, esclarecer o porquê da proposta do Executivo em adotar o critério do IDEB para a repartição do ICMS aos municípios. Inicialmente, Felipe Camarão explicou que o IDEB é um indicador criado pelo Governo Federal, em 2007, para aferir o desenvolvimento da Educação Básica no País, a cada dois anos, com base no rendimento, censo escolar e média de desempenho.
“A cada ano ímpar se aplica a Provinha Brasil para verificar o aprendizado dos alunos do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental nas disciplinas de português e matemática. Aguarda-se o resultado do IDEB de 2015, previsto para sair até junho próximo. O resultado sempre é apresentado nos anos pares”, acrescentou.
Segundo Felipe Camarão, os estados de Pernambuco e Ceará adotaram esse critério e vêm apresentando avanços significativos nos indicadores do IDEB. “O Maranhão ocupa, hoje, o 24º lugar no ranking do IDEB, enquanto Pernambuco o 3º e o Ceará o 8º. Estamos adotando novos critérios e estabelecendo novas prioridades que vão depender da competência e da vontade política dos gestores em fazer evoluir o IDEB e, consequentemente, melhorar a educação. Trata-se de uma disputa salutar de incentivo a se avançar no processo de melhoria da educação do Maranhão”, argumentou.

Como acontece a aplicação do novo critério

O secretário de Fazenda, Marcelos Ribeiro, mostrou um quadro comparativo de como fica a repartição do ICMS, caso seja aprovada a proposta do Executivo. “Hoje adotamos os seguintes critérios e percentuais: 75% (Valor Agregado – VA), 15% (repartido linearmente/de forma igual), 5% (com base na população) e 5% (considerando o território). O projeto em discussão propõe: 75% (Valor Agregado – VA), 5% (repartido linearmente/de forma igual), 2% (com base na população) e 18% (considerando o IDEB)”.
Segundo Marcelos Ribeiro, a média do IDEB de cada município é o resultado da divisão do IDEB do município pela soma dos IDEBs de todos os 217 municípios. “Com base nesses novos critérios, 150 municípios aumentam sua receita de ICMS e 67 diminuem, com a tendência de ganharem os menores e perderem os maiores municípios. Os que mais ganham, em torno de 39%, acrescentam R$ 35 mil mensal e os que mais perdem, em torno de 26%, diminuem em torno de R$ 67 mil da receita”, revelou.
Para Marcelos Ribeiro, a proposta é uma aposta no futuro do Maranhão e permite que o prefeito seja responsável pela gestão da política pública de educação. “Caso seja aprovado o projeto, os novos critérios de repartição do ICMS só serão aplicados no próximo ano, considerando o IDEB dos anos de 2013 e 2015. O volume de recurso repartido com base nesse novo critério corresponde a 4,6%, o que equivale a R$ 17,6 milhões, do total de recursos arrecadados com o ICMS, correspondente, em 2015, a R$ 393 milhões”, observou.

Debate

Gil Cutrim, prefeito de Ribamar, parabenizou a inciativa da assembleia em dialogar com os prefeitos, reconheceu que o projeto é de suma importância para a evolução da educação do estado, defendeu sua aprovação e propôs que a aplicação dos percentuais seja de forma escalonada. “Os dados do IDEB dos 217 municípios do Maranhão, de 2013, são preocupantes e assim se apresentam: 14 municípios com nota 0, 39 com notas ótimas, 16 com notas boas, 40 com notas regulares e 104 em situação crítica”, ressaltou.
Fred Maia, prefeito de Trizidela do Vale, fez ponderações no sentido de que ainda falta amadurecimento dos gestores para assumir o desafio proposto. “Acho que primeiro temos que fazer o dever de casa, ou seja, melhorar alguns aspectos que impactam negativamente a nossa educação como, por exemplo, a questão do transporte escolar do Ensino Médio”, assinalou.
O assessor jurídico da Prefeitura de Codó, Helcimar Belém, argumentou que qualquer diminuição de receita dos municípios impacta diretamente a economia e sugeriu também uma adoção gradativa da proposta ou um mix de novos critérios. “A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que 63% dos municípios brasileiros são altamente dependentes dos recursos de transferências”, enfatizou.
O deputado Adriano Sarney reconheceu a boa intenção do projeto, que o governo está indo no caminho certo ao incentivar os prefeitos, mas entende que precisa ser aprimorado considerando, sobretudo, as variáveis lapso temporal e meritocracia.
Na visão de Marcelo Tavares, todos os municípios ganham com a aprovação do projeto porque a partir daí o IDEB ganha importância e faz da educação uma preocupação maior a médio e longo prazos. Estamos abertos para discutir o projeto. “Não queremos sua aprovação de forma açodada. Queremos chegar ao melhor projeto possível. Tenho certeza que o projeto é muito bom. Vários estados adotam, com outro indicador, mas com resultados muito positivos”, comentou.

Avaliação

O deputado Zé Inácio considerou a audiência pública muito produtiva e muito esclarecedora em aspectos do projeto que geravam muitas dúvidas. Ele também é de opinião que a proposta precisa ser amplamente debatida e não se ter pressa para submetê-la à votação. “O debate ajudou muito no meu convencimento”, confessou.
Por sua vez, Vinicius Louro considerou um avanço a realização da audiência e ficou feliz com os esclarecimentos. “Acho que saímos daqui com uma maior compreensão da proposta e de sua importância para o fortalecimento do municipalismo”, completou.

Encaminhamento

O deputado Júnior Verde propôs que seja realizada uma reunião técnica restrita aos deputados para um alinhamento sobre a concepção do projeto e suas vantagens para a evolução da educação no Estado do Maranhão, que foi prontamente acatada pela mesa diretora dos trabalhos.