Brasília-DF - A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criticou ontem (9), por meio de nota, a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça de restringir a participação de juízes em eventos e seminários privados. Esta semana, a corregedora Eliana Calmon propôs que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprove a limitação da presença de juízes em eventos patrocinados por empresas e entidades públicas ou privadas em hotéis de luxo.
“A Ajufe manifesta indignação e perplexidade com a possibilidade desta [corregedoria] pretender cercear ou limitar direitos e garantias expressamente previstas no texto constitucional”, de acordo com a nota assinada pelo presidente da associação, Gabriel Wedy. Ele também sinalizou que poderá entrar com ações na Justiça para barrar essa proibição.
A proposta prevê que os juízes não poderão mais viajar ou se hospedar em hotéis com despesas pagas por empresas ou entidades privadas. Para que os magistrados participem de eventos, será preciso aprovação prévia dos tribunais, que devem ser transparentes em relação aos custos desse tipo de participação.
Para Wedy, as medidas, se aprovadas, vão ferir a liberdade associativa prevista na Constituição. “Não pode a Corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes”, criticou o presidente da Ajufe, lembrando que a própria corregedora Eliana Calmon já participou de eventos como palestrante ou representante de classe.
Quanto ao patrocínio dos eventos, Wedy fez uma analogia com os veículos de comunicação que não deixam de ser imparciais porque são patrocinados. “A própria imprensa, que tem licença, permissão e concessão de serviço público outorgados pelo Estado para operar, recebe legal e legitimamente patrocínios públicos e privados, como faculta a Constituição Federal. E não se questiona, e nem se poderia questionar, a isenção das notícias”.
A entidade também criticou a investigação da evolução patrimonial de magistrados a partir da quebra de sigilo fiscal, o que considera ilegal. Em novembro, a corregedoria informou que está analisando o patrimônio de 62 juízes. Para Wedy, a ação só deve ser autorizada por meio de decisão judicial para fins de apuração criminal. “O ato de correição deve ser realizado com coerência, sem apelo midiático”, pediu o representante classista. (Agência Brasil)