Governador Edison Lobão - O Ministério Público do Maranhão participou de audiência de conciliação nessa quarta, 26, com o município de Governador Edison Lobão para tratar da nomeação dos remanescentes do concurso realizado no município em 2011. O acordo é resultado de uma Ação Civil Pública formulada, em março deste ano, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas.
Na audiência, o prefeito Evando Viana de Araújo concordou em convocar os remanescentes do concurso. Foi concedido um prazo máximo de 30 dias para o cumprimento das cláusulas do acordo.
Deverão ser convocados 13 vigias, 27 auxiliares operacionais de serviços diversos, cinco enfermeiros, dois motoristas, dois agentes administrativos, um dentista, um assistente social e quatro professores.
Na conciliação, a Justiça determinou ainda que, após as nomeações e respectivas posses, as eventuais vagas existentes serão objeto de contratação temporária mediante processo seletivo até a realização de novo concurso. À medida que os cargos forem sendo ocupados por servidores concursados, os ocupantes dos cargos providos por contratação temporária serão exonerados.
“Foi muito positivo conseguir este acordo ainda na fase de conciliação, sem ter que esperar o trâmite completo do processo. O Município reconheceu as contratações ilegais e aceitou a proposta do Ministério Público para agir com legalidade”, ressalta a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.

Entenda o caso

Em 2011, o MPMA celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Governador Edison Lobão para regularizar os cargos públicos do Município. Em cumprimento ao TAC, foi realizado concurso visando ao preenchimento de vagas no quadro de pessoal.
Apesar de ter havido a convocação de diversos aprovados desde a homologação do concurso, em março de 2011, 99 cargos continuaram sendo ocupados ilegalmente por pessoas que não prestaram concurso público. O concurso expirou em 18 de março 2015.
Mesmo com o TAC firmado entre MPMA, no qual a prefeitura se comprometeu a findar o contrato com os servidores temporários até o dia 20 de outubro de 2013, as contratações ilegais persistiram. O Município alegava que os convocados não haviam assumido as vagas. No entanto, a promotora de justiça Nahyma Abas afirma que não há comprovação disso. (Iane Carolina / (CCOM MPMA)