Uma campanha de fiscalização deflagrada pelo Comissariado de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Açailândia no Terminal Rodoviário da cidade visa a impedir o embarque de menores sem a devida autorização.
Segundo o juiz Ângelo Antônio Alencar dos Santos, titular da 1ª Vara da comarca e respondendo pela 4ª Vara, à qual o Comissariado da Infância é ligado, a fiscalização junto às empresas de transportes rodoviários no terminal é uma segunda etapa do trabalho.
Nas palavras do magistrado, a equipe já passou anteriormente nas empresas, fazendo um trabalho preventivo, de conscientização.
ECA - A ideia é verificar se as empresas de transporte rodoviário estão cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo artigo 83 dispõe: “Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial”.
Diz o comissário de Justiça Fabrício Gomes: “Além de fiscalizar, o trabalho da equipe busca orientar a população interessada acerca da obtenção de autorização de viagem”.
De acordo com o comissário, a fiscalização é motivada, principalmente, pela disponibilização de carros extras para atender à demanda de passageiros aumentada pela proximidade das festas de fim de ano. (Marta Barros - Asscom/CGJ)