28/10/2017 09h30 - Atualizado em 24/11/2024 04h44 Publicado em Publicações Legais na Edição Nº 15996

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

LEI FEDERAL Nº 8.069/90 LEI MUNICIPAL Nº 599/90 - RESOLUÇÃO Nº 07 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017