Eleito pela Assembleia Legislativa para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o vice-governador Washington Luiz Oliveira renunciou ontem ao cargo. Ele fez o comunicado à Assembleia Legislativa na tarde de ontem. A decisão é indispensável para que possa assumir o cargo no TCE. Também ontem Washington iria oficializar sua desfiliação do Partido dos Trabalhadores (PT).
A escolha de Washington para o TCE aconteceu na manhã de quinta-feira. À tarde, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Edilson Caridade Ribeiro, concedeu liminar suspendendo o processo de escolha. O pedido foi feito pelos deputados Domingos Dutra e Bira do Pindaré.
Ontem o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, cassou a liminar do juiz José Edilson Caridade. Guerreiro Júnior afirmou que a suspensão da liminar foi deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo artigo 4º da Lei nº 8.437/19992.
Segundo o presidente do TJMA, a liminar deferida culmina em invasão à esfera de atuação do Poder Legislativo, configurando-se, por tal motivo, lesão à ordem, abalada ante a ofensa a um dos princípios basilares da Carta Política Federativa, que é independência entre os Poderes. “Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, frisou Guerreiro Júnior, afirmando ainda que não foi verificada nenhuma ilegalidade no ato praticado pela Assembleia Legislativa no processo de escolha de Washington Oliveira para ocupar vaga de conselheiro do TCE.
O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado assumirá o cargo na próxima segunda-feira. Os detalhes da entrada do agora ex-vice-governador foram definidos ontem à tarde, após Washington Oliveira comunicar à Assembleia Legislativa a sua renúncia.
O presidente do TCE, conselheiro Edimar Cutrim, disse que a posse do novo colega se dará de forma simples, com uma sessão solene na própria sede do tribunal. Todos os conselheiros já foram convocados para a sessão.
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